As Comissões de Legislação e Redação Final e Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem-Estar Social (Mérito) da Câmara de Vereadores de Gramado estiveram reunidas nesta quinta-feira, dia 3, para apreciar quatro projetos de lei
As Comissões de Legislação e Redação Final e Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem-Estar Social (Mérito) da Câmara de Vereadores de Gramado estiveram reunidas nesta quinta-feira, dia 3, para apreciar quatro projetos de lei. As reuniões foram as primeiras após o recesso parlamentar de julho de 2023 e aconteceram na Sala da Democracia, na sede do Legislativo gramadense.
A Comissão de Legislação avaliou o PLL 24/2023, que altera dispositivos da Lei 3.808, de 2020, que dispõe sobre a proibição da distribuição gratuita de sacolas plásticas aos consumidores em todos os estabelecimento comerciais de Gramado e institui o Programa Municipal de Conscientização e Redução do Plástico e o PLL 25/2023 que institui local para recebimento de agulhas, seringas, lâminas de barbear, remédios, frascos e embalagens de medicamentos, algodão, gazes, luvas, máscaras, curativos, compressas e outros objetos perfuro e infecto contagioso, na Secretaria Municipal de Saúde e nos postos de saúde. Ambas as matérias são de autoria do vereador Joel da Silva Reis (Progressistas).
O projeto 24 receberá substitutivo, que é uma proposição apresentada para substituir outra sobre o mesmo assunto e o 25 será retirado pelo autor e encaminhado como indicação ao Executivo Municipal.
A Comissão de Legislação avaliou, ainda, o PLO 54/2023, que altera dispositivos da Lei nº 3.869, de 2020, sobre a Política de Regularização Fundiária Urbana e a Política Habitacional de Interesse Social em Gramado e o PLO 55/2023, que altera a Lei que institui a implantação do "Chimarródromo Municipal".
Os dois PLOs foram aprovados pela Comissão de Legislação e passaram para a análise da Comissão de Mérito, que solicitou diligência ao Executivo do PLO 54 sobre a questão do aluguel social no município. Já o PLO 55 está apto e irá para votação no plenário na sessão ordinária de segunda-feira, dia 7. A Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas não teve pauta nesta quinta-feira.
Aumento do aluguel social
O principal ponto do PLO 54/2023 trata do aumento do aluguel social em Gramado, pago pela Secretaria Municipal da Cidadania e Assistência Social. A matéria propõe que o valor não ultrapasse o valor mensal de R$ 1.375,00 por família, para fins exclusivos de moradia. A aplicação do dinheiro é monitorada pelo Conselho Municipal de Habitação. Atualmente, segundo consta na justificativa do PLO, o valor está em torno de R$ 1.100,00.
A Comissão de Mérito enviará alguns questionamentos para a Prefeitura em relação ao número de famílias que recebem atualmente o benefício e estimativa de valores concedidos ao aluguel social desde 2019. O PLO 54/2023 completo pode ser acessado no Sistema Legislativo pelo link: https://l1nq.com/PccYr
Data de publicação: 03/08/2023
Créditos das Fotos: Paulo Vargas
