Os vereadores aprovaram na sessão de ontem (18), o projeto do Executivo que altera dispositivo da Lei Municipal que dá nova estrutura ao Conselho Municipal de Desportos e Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Esporte.
Câmara aprova alteração para captação de recursos do Fundo do Esporte
Os vereadores aprovaram na sessão de ontem (18), o projeto do Executivo que altera dispositivo da Lei Municipal que dá nova estrutura ao Conselho Municipal de Desportos e Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Esporte. A proposta foi aprovada por unanimidade.
Em resumo eles alteraram dispositivos que constituem recursos para o Fundo do Esporte conforme solicitação da Secretaria e do próprio Conselho Municipal de Desportos com o intuito de assegurar que as verbas arrecadadas sejam enviadas para o Fundo e não para o caixa único do município, bem como criando ou deixando mais clara quais são os recursos que são destinados a essa rubrica.
Desta forma são recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Esporte – FUMDESP, entre os que já estavam e os que foram incluídos:
- auxílios, contribuições, subvenções, transferências e participações em convênio e ajustes;
- doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e internacionais;
- produto de operação de crédito;
- rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária provenientes das aplicações de seus recursos;
- resultados de convênios, contratos e acordos formados com instituições públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras;
- transferências ordinárias e extraordinárias do Município, provenientes do Estado ou da união, na forma da Lei;
- dotação orçamentária própria, do Município;
- outros recursos, créditos e ativos financeiros adicionais ou extraordinários que por sua natureza lhe possam ser destinados;
- o produto da arrecadação dos preços públicos cobrados pela utilização de espaços municipais ou equipamentos públicos, administrados pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
– o produto da arrecadação oriunda dos ingressos cobrados em eventos públicos promovidos pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
- o produto da arrecadação resultante do aluguel de espaços destinados à publicidade comercial, em espaços municipais administrados pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
– o produto da arrecadação resultante do aluguel dos espaços públicos administrados pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
Data de publicação: 19/09/2017