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Cícero - MDB
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Compete a esta comissão apurar e encaminhar a Mesa Diretora, mediante processo disciplinar previsto em Resolução, atos de Vereadores que venham a ferir a ética, o decoro parlamentar e a dignidade do Poder Legislativo Municipal e de
seus membros.
Data de Início: 01/01/2023
Data de Término: 31/12/2023
A esta comissão compete analisar a questão legal, examinando e emitindo parecer de constitucionalidade, legalidade e regimentalidade dos projetos, bem como responder questionamento formulado pelo Presidente, pela Mesa Diretora ou por Comissão.
Data de Início: 01/01/2023
Data de Término: 31/12/2023
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