Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo (PLL) 016/2022, de autoria do vereador Rodrigo Paim (MDB).
Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo (PLL) 016/2022, de autoria do vereador Rodrigo Paim (MDB), que torna obrigatória a fixação em lugar visível e de fácil acesso ao público a escala de horário e a jornada de trabalho de todos os funcionários nas Unidades Básicas de Saúde e no Hospital Arcanjo São Miguel.
O projeto se baseia na Lei Federal nº 12.527/2011, que assegura o direito de acesso à informação. Segundo Paim, a divulgação dos nomes dos funcionários, cargos e horários contribuirá para o atendimento aos usuários, criando mecanismos de controle e fiscalização em relação à prestação dos serviços oferecidos. De acordo com a proposição, nas unidades de saúde não se tem nenhum tipo de informação sobre os funcionários presentes. O projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores.
O projeto se baseia na Lei Federal nº 12.527/2011, que assegura o direito de acesso à informação. Segundo Paim, a divulgação dos nomes dos funcionários, cargos e horários contribuirá para o atendimento aos usuários, criando mecanismos de controle e fiscalização em relação à prestação dos serviços oferecidos. De acordo com a proposição, nas unidades de saúde não se tem nenhum tipo de informação sobre os funcionários presentes. O projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores.
Data de publicação: 03/05/2022
Créditos das Fotos: Paulo Vargas