Foram indicados na noite de ontem (15) os membros da Comissão Representativa do Legislativo que será o órgão de representação e atuação da Câmara Municipal, durante o Recesso.
Indicados membros da Comissão Representativa do Legislativo
Foram indicados na noite de ontem (15) os membros da Comissão Representativa do Legislativo que será o órgão de representação e atuação da Câmara Municipal, durante o Recesso. Fazem parte da Comissão conforme dispõe o Regimento Interno a presidente, vereadora Manu Caliari, e os representantes das bancadas, Progressistas - vereador Luia Barbacovi, PT – vereador Professor Daniel e MDB – vereador Renan Sartori.
Ao Vereador que não integrar a Comissão Representativa será facultada a presença nas suas reuniões, com direito a manifestar-se sobre os temas em debate, porém sem direito a voto.
Compete à Comissão Representativa:
- zelar pelas prerrogativas da Câmara Municipal, na condição de Poder Legislativo, pela observância da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município, do Regimento Interno da Câmara e das garantias neles consignadas;
- convocar, com o voto da maioria de seus membros, Secretário Municipal para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos compreendidos na área da respectiva Pasta, previamente determinados;
- autorizar o Prefeito a se afastar do Estado ou do País, na hipótese prevista na Lei Orgânica do Município;
- resolver sobre licença de Vereador;
– dar posse a suplente de Vereador;
- exercer a competência administrativa da Mesa da Câmara, em caso de urgência, quando ausentes ou impedidos os respectivos membros;
- fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo;
- receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
- designar membro para representar a Câmara em eventos de interesse municipal, estadual, nacional e internacional;
– convocar Sessão Legislativa Extraordinária, nos casos admitidos neste Regimento Interno.
Data de publicação: 16/01/2018