CCJR analisa projetos do Executivo e Legislativo

CCJR analisa projetos do Executivo e Legislativo

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal, formada pelos vereadores Everton Michaelsen (PMDB), Manu Caliari (PRB) e Rafael Ronsoni (PP) esteve reunida ontem (26) para analisar alguns dos projetos que tramitam na Casa.

A Comissão emitiu parecer favorável de constitucionalidade ao projeto do Legislativo, de autoria da vereadora Rosi Ecker Schmitt, que institui nomenclatura de estrada, conferindo a Estrada que é perpendicular a Estrada Arno Marschner, no bairro Serra Grande, em toda a sua extensão até seu término, hoje popularmente conhecida como “Estrada para Cabanha Morro Agudo”, o nome de "Estrada Alseno Engelmann”. 

As demais proposições continuam em tramitação, são elas:

Executivo

PLO 37/2017 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo – Institui o Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no município de Gramado e dá outras providências. O parecer jurídico apontou algumas questões a serem analisadas com o Executivo especialmente quanto a incluir no projeto as condutas punitivas e as sanções. O projeto aguarda retorno do Executivo Municipal.

PLO 40/2017 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo - Altera a Lei Municipal nº 3.526, de 26 de dezembro de 2016 que criou critérios para hierarquização e seleção dos beneficiários de terrenos populares no Loteamento Carazal, na localidade do Carazal, em zona especial de interesse social. Aguarda-se retorno do Executivo que deverá apresentar alterações a proposta primitiva.

PLO 44/2017 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo- Autoriza o município de Gramado a realizar a contratação de orientador de trânsito e fiscais de posturas, em caráter emergencial, por prazo determinado e dá outras providências. Aguardando informações do Executivo. Caso sejam enviadas a CCJR poderá fazer reunião extraordinária para deliberação do mesmo.

PLO 43/2017 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo - Dispõe sobre a concessão, pagamento e a prestação de contas de diárias aos agentes públicos e políticos da administração direta e indireta do município de gramado e dá outras providências. Aguardando retorno do Executivo.

PLO 45/2017 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo - Altera dispositivos da lei nº 2.927, DE 22 de junho de 2011 que disciplina a organização do sistema municipal de ensino no município de gramado e dá outras providências. Aguardando parecer jurídico. O projeto foi protocolado na Câmara na segunda-feira, dia 23, oportunidade em que foi lido em sessão.

PLO 46/2017 - Projeto de Lei Ordinária - Altera os parágrafos 7º e 9º do artigo 6º da lei nº 2.913, de 06 de maio de 2011 que dispõe sobre o plano de carreira do magistério público municipal de Gramado e o inciso I, do artigo 4º, da lei nº 3.494, de 23 de agosto de 2016 que dispõe sobre a instituição da gestão democrática no sistema municipal de ensino público de Gramado. O projeto foi protocolado na Câmara na segunda-feira, dia 23, oportunidade em que foi lido em sessão.

Legislativo

PLL 27/2017 - Projeto de Lei do Legislativo – Vereador Dr. Ubiratã - Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias no âmbito do município de Gramado, responsáveis por depósitos e/ou pagamentos de quantias provenientes de alvarás judiciais, de criarem setor específico para tal finalidade, e dá outras providências. Aguardando parecer jurídico e também encontro com o Vereador.

Data de publicação: 27/10/2017