A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal, formada pelos vereadores Everton Michaelsen (PMDB), Manu Caliari (PRB) e Rafael Ronsoni (PP) esteve reunida ontem (06) para deliberar sobre projetos que tramitam na Casa.
CCJ libera projetos para tramitação
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal, formada pelos vereadores Everton Michaelsen (PMDB), Manu Caliari (PRB) e Rafael Ronsoni (PP) esteve reunida ontem (06) para deliberar sobre projetos que tramitam na Casa.
O primeiro a ser analisado foi o do Legislativo 020/2017, de autoria do vereador Everton, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências bancárias públicas e privadas e as cooperativas de crédito com sede no Município de Gramado contratarem vigilância armada durante o funcionamento integral da sala de autoatendimento, inclusive nos finais de semana e feriados, e dá outras providências. O parecer da Comissão acompanhou o jurídico, que é pela viabilidade legal.
Em seguida partiram para a análise dos projetos do Executivo:
O primeiro foi o PLO 025/2017 – que insere dispositivos nos incisos I e II do artigo 3º da Lei 3.386, de 17 de abril de 2015. Em resumo ele muda a composição do Conselho Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana que passa de 11 para 13 membros, acrescentando um governamental (Secretaria Municipal da Fazenda) e outro não governamental (Movimento Comunitário de Combate a Violência – MOCOVI Gramado). O parecer da Comissão foi pela viabilidade, seguindo o jurídico.
O segundo foi o PLO 26/2017 – que altera a Lei nº 2.812, de 11 de fevereiro de 2010, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder permissão de uso de bem imóvel e dá outras providências. Em suma, o objetivo do Projeto é adequar a legislação às demandas que surgiram na Secretaria Municipal da Fazenda, ainda no ano de 2016. São ajustes pontuais no que diz respeito às contratações e manutenções dos módulos existentes na Rua Coberta. A Comissão segue analisando a proposta.
Data de publicação: 07/07/2017