Através de Pedido de Informações, aprovado na sessão de segunda-feira, dia 13, o vereador progressista, Rafael Ronsoni requer que a Prefeitura preste esclarecimentos quanto à nomeação do Secretário Municipal de Turismo Edson Humberto Néspolo.
Através de Pedido de Informações, aprovado na sessão de segunda-feira, dia 13, o vereador progressista, Rafael Ronsoni requer que a Prefeitura preste esclarecimentos quanto à nomeação do Secretário Municipal de Turismo Edson Humberto Néspolo.
Ao solicitar retorno a seu pedido, Ronsoni cita ofício encaminhado pela Prefeitura nº 32/2017, onde, em sua opinião o Executivo confirmou o equívoco em relação à nomeação do Secretário, que estava em desacordo com o art. 65 de Lei Orgânica do município. Rafael também destaca que até o momento de protocolo de sua proposta não teve qualquer declaração de inconstitucionalidade determinada pelo Poder Judiciário. Desta forma o Vereador busca da Prefeitura informações sobre os seguintes pontos:
– Já foi regularizada a portaria deste servidor conforme a Lei Orgânica do Município?
– Até o período de sua regularização qual foi o montante que o servidor recebeu, pois como determina a Lei terá que ressarcir os cofres públicos para então estar regularizado e adequado para assumir o cargo de Secretário Municipal de Turismo.
“Justifica-se tal solicitação, diante da prerrogativa do vereador de fiscalizador. Também para maior transparência à comunidade”, completou.
Data de publicação: 15/03/2017