Pelos Poderes Legislativos passam todas as leis que regem o país, estado e município. Em Gramado a Câmara é composta por nove vereadores, que atuam na elaboração de leis, na fiscalização dos atos do Executivo, entre outras, confira:
Conheça a tramitação de propostas na Câmara
Pelos Poderes Legislativos passam todas as leis que regem o país, estado e município. Em Gramado a Câmara é composta por nove vereadores, que atuam na elaboração de leis, na fiscalização dos atos do Executivo, no controle dos gastos públicos, na aprovação de proposições que sejam remetidas a Casa, na indicação de melhorias a serem feitas na cidade, dentre outras demandas da comunidade.
Para que um projeto torne-se lei é necessário um rito. Ele precisa ser protocolado na Câmara, lido em plenário para que haja a transparência do fato para a comunidade, parte para a orientação jurídica e após segue para análise das Comissões que remetem a proposta ao Plenário para votação final.
Os ritos do Legislativo, por serem muito técnicos e formais, muitas vezes passam despercebidos pela comunidade que não entende a tramitação. Dessa forma, buscando a transparência dos atos passamos a explicar pontualmente o processo.
Protocolo
O Projeto de Lei do Executivo, do Legislativo, Pedidos, Indicações, Moções e outros precisam ser protocolados na Casa até 24h antes da Sessão para serem lidos e apresentados à comunidade.
Leitura
A divulgação das propostas se dá logo no início da sessão com a leitura do Expediente, assim apresentando à demanda a comunidade e atendendo o principio legal da Lei de Acesso a Informação. Todas as propostas também ficam a disposição para acesso da comunidade pelo site da Câmara Municipal no link http://legis.gramado.
Envio Externo
No caso dos Pedidos, Indicações, Moções e outros o setor de processos legislativos fará o encaminhamento direto para que as deliberações possam seguir o trâmite normal. Assim, não há necessidade de se postergar, por exemplo, o envio de um pedido ao Executivo requerendo melhoria ou apresentando uma proposta. Essas demandas são enviadas aos destinos no dia seguinte à leitura.
Orientação Jurídica
No dia seguinte a leitura em plenário o setor de processos legislativos encaminha os projetos para análise da Procuradoria da Casa que estuda o texto e emite o parecer. Esse por vezes é feito em poucos dias, quando a proposta é simples, ou quando requer mais estudo pode tramitar por mais dias, inclusive podendo ser levado a consultoria externa para apoio em algumas demandas específicas.
Comissões
Com a Orientação Jurídica protocolada na Casa até quarta-feira, dia que antecede as reuniões, é levado à pauta os projetos. Para tanto, há uma organização, pois a Câmara Municipal de Gramado possui três Comissões Permanentes, por onde a proposta poderá passar, são elas:
Comissão de Legislação e Redação Final – Essa é a primeira Comissão a analisar os projetos, pois ela verifica a questão legal, examinando e emitindo parecer de constitucionalidade, legalidade e regimentalidade dos projetos. Ela recebe a Orientação Jurídica e então o relator designado para o projeto emite o seu parecer, tendo um prazo de até 15 dias. Caso os colegas concordem com o parecer emitido, o projeto segue a Plenário, em contrário o membro da Comissão pode pedir vistas a proposta e apresentar então o seu parecer na semana seguinte. O Parecer que obtiver mais votos será seguido. A posição da Comissão poderá ser por aprovação da proposta ou por rejeição no que tange a legalidade. No caso do parecer ser desfavorável, o mesmo segue para votação em plenário, em sendo derrubado a proposta seguirá a tramitação nas demais Comissões, em caso de aprovado o parecer contrário o projeto será arquivado.
Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas - Compete a ela analisar a área de Orçamento, a área de Finanças e a área de Contas Públicas, assim sendo, passam por esse grupo de Vereadores todas as propostas que onerem os cofres públicos, todas as prestações de contas de contratos e convênios firmados com o Executivo/Autarquia, e as prestações de contas das gestões municipais. Desta forma, os projetos que onerem de alguma forma o Poder Executivo/Autarquia são analisados por esse grupo que esmiúça o parecer jurídico e a proposta, e em caso de dúvidas agenda reuniões para dirimir qualquer imprecisão. Da mesma forma que a Comissão anterior há a emissão de parecer, porém esse parecer se contrário não impede a tramitação da proposta que após a deliberação desse grupo segue para a Comissão que analisa o Mérito da proposta. A Comissão de Orçamento também é a responsável pela realização de Audiências Públicas que versem sobre o tema financeiro e econômico.
Comissão de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem-Estar Social – Conhecida como Comissão de Mérito, esse grupo de vereadores se manifesta quanto ao mérito da proposta objetivando sanar dúvidas que possam ser levantadas sobre as propostas. Para tanto fará encontros e reuniões com entidades, executivo, comissões, enfim com quem for necessário para sanar as questões. Os Vereadores que compõem o grupo podem chamar audiências públicas para debater e apresentar a proposta com a comunidade. Ao final da análise eles emitem parecer, em caso de incompatibilidade de opinião podem haver mais de um documento. De qualquer forma a proposta segue a Plenário para análise.
Plenário
Após a tramitação interna a proposta segue para votação em Plenário, onde ele será discutido entre os nove Vereadores e votado. Dentro desse processo pode haver um pedido de adiamento de votação, ou seja, a proposta ser retirada da pauta a pedido de um Legislador e retornar na sessão seguinte. Em caso de reprovação o texto segue para arquivo e em caso de aprovação a matéria é enviada ao Poder Executivo que tem até 48 horas para promulgar e 15 dias para sancionar a proposta.
Lei
A Lei pode entrar em vigor no dia da publicação ou então em data apresentada na proposta. Assim que ela começa a ter vigência é necessário segui-la, em caso contrário poderá haver penalização. As leis municipais podem ser acessadas no link - https://leismunicipais.com.br/
Pelos Poderes Legislativos passam todas as leis que regem o país, estado e município. Em Gramado a Câmara é composta por nove vereadores, que atuam na elaboração de leis, na fiscalização dos atos do Executivo, no controle dos gastos públicos, na aprovação de proposições que sejam remetidas a Casa, na indicação de melhorias a serem feitas na cidade, dentre outras demandas da comunidade.
Para que um projeto torne-se lei é necessário um rito. Ele precisa ser protocolado na Câmara, lido em plenário para que haja a transparência do fato para a comunidade, parte para a orientação jurídica e após segue para análise das Comissões que remetem a proposta ao Plenário para votação final.
Os ritos do Legislativo, por serem muito técnicos e formais, muitas vezes passam despercebidos pela comunidade que não entende a tramitação. Dessa forma, buscando a transparência dos atos passamos a explicar pontualmente o processo.
Protocolo
O Projeto de Lei do Executivo, do Legislativo, Pedidos, Indicações, Moções e outros precisam ser protocolados na Casa até 24h antes da Sessão para serem lidos e apresentados à comunidade.
Leitura
A divulgação das propostas se dá logo no início da sessão com a leitura do Expediente, assim apresentando à demanda a comunidade e atendendo o principio legal da Lei de Acesso a Informação. Todas as propostas também ficam a disposição para acesso da comunidade pelo site da Câmara Municipal no link http://legis.gramado.
Envio Externo
No caso dos Pedidos, Indicações, Moções e outros o setor de processos legislativos fará o encaminhamento direto para que as deliberações possam seguir o trâmite normal. Assim, não há necessidade de se postergar, por exemplo, o envio de um pedido ao Executivo requerendo melhoria ou apresentando uma proposta. Essas demandas são enviadas aos destinos no dia seguinte à leitura.
Orientação Jurídica
No dia seguinte a leitura em plenário o setor de processos legislativos encaminha os projetos para análise da Procuradoria da Casa que estuda o texto e emite o parecer. Esse por vezes é feito em poucos dias, quando a proposta é simples, ou quando requer mais estudo pode tramitar por mais dias, inclusive podendo ser levado a consultoria externa para apoio em algumas demandas específicas.
Comissões
Com a Orientação Jurídica protocolada na Casa até quarta-feira, dia que antecede as reuniões, é levado à pauta os projetos. Para tanto, há uma organização, pois a Câmara Municipal de Gramado possui três Comissões Permanentes, por onde a proposta poderá passar, são elas:
Comissão de Legislação e Redação Final – Essa é a primeira Comissão a analisar os projetos, pois ela verifica a questão legal, examinando e emitindo parecer de constitucionalidade, legalidade e regimentalidade dos projetos. Ela recebe a Orientação Jurídica e então o relator designado para o projeto emite o seu parecer, tendo um prazo de até 15 dias. Caso os colegas concordem com o parecer emitido, o projeto segue a Plenário, em contrário o membro da Comissão pode pedir vistas a proposta e apresentar então o seu parecer na semana seguinte. O Parecer que obtiver mais votos será seguido. A posição da Comissão poderá ser por aprovação da proposta ou por rejeição no que tange a legalidade. No caso do parecer ser desfavorável, o mesmo segue para votação em plenário, em sendo derrubado a proposta seguirá a tramitação nas demais Comissões, em caso de aprovado o parecer contrário o projeto será arquivado.
Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas - Compete a ela analisar a área de Orçamento, a área de Finanças e a área de Contas Públicas, assim sendo, passam por esse grupo de Vereadores todas as propostas que onerem os cofres públicos, todas as prestações de contas de contratos e convênios firmados com o Executivo/Autarquia, e as prestações de contas das gestões municipais. Desta forma, os projetos que onerem de alguma forma o Poder Executivo/Autarquia são analisados por esse grupo que esmiúça o parecer jurídico e a proposta, e em caso de dúvidas agenda reuniões para dirimir qualquer imprecisão. Da mesma forma que a Comissão anterior há a emissão de parecer, porém esse parecer se contrário não impede a tramitação da proposta que após a deliberação desse grupo segue para a Comissão que analisa o Mérito da proposta. A Comissão de Orçamento também é a responsável pela realização de Audiências Públicas que versem sobre o tema financeiro e econômico.
Comissão de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem-Estar Social – Conhecida como Comissão de Mérito, esse grupo de vereadores se manifesta quanto ao mérito da proposta objetivando sanar dúvidas que possam ser levantadas sobre as propostas. Para tanto fará encontros e reuniões com entidades, executivo, comissões, enfim com quem for necessário para sanar as questões. Os Vereadores que compõem o grupo podem chamar audiências públicas para debater e apresentar a proposta com a comunidade. Ao final da análise eles emitem parecer, em caso de incompatibilidade de opinião podem haver mais de um documento. De qualquer forma a proposta segue a Plenário para análise.
Plenário
Após a tramitação interna a proposta segue para votação em Plenário, onde ele será discutido entre os nove Vereadores e votado. Dentro desse processo pode haver um pedido de adiamento de votação, ou seja, a proposta ser retirada da pauta a pedido de um Legislador e retornar na sessão seguinte. Em caso de reprovação o texto segue para arquivo e em caso de aprovação a matéria é enviada ao Poder Executivo que tem até 48 horas para promulgar e 15 dias para sancionar a proposta.
Lei
A Lei pode entrar em vigor no dia da publicação ou então em data apresentada na proposta. Assim que ela começa a ter vigência é necessário segui-la, em caso contrário poderá haver penalização. As leis municipais podem ser acessadas no link - https://leismunicipais.com.br/
Data de publicação: 09/07/2020
