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Respostas a Pedidos dos Vereadores
Vereador Dr. Ubiratã (Ouvidoria)
- PRO 133/2020 - Solicita providências no sentido de que sejam realizadas ações para a suspensão de execução fiscal de dívidas de pessoas físicas e jurídicas, bem como, concessão do perdão de multas e juros e flexibilização de pagamento de IPTU e ISS prorrogados, devido à crise econômica gerada pela pandemia de Covid-19.
Em resposta a Secretaria da Fazenda informa que: Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença. Nesse contexto, a emergência de saúde pública pela qual passamos, de importância internacional, decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID – 19) pode ser considerada um desastre. Considerando a Lei Nacional nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019; Considerando que o Estado do Rio Grande do Sul publicou o /Decreto nº 55.115, de 13 de março de 2020, e todas as suas alterações, dispondo sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio do vírus, no âmbito estadual; Considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município, conforme Decreto Municipal nº 81 de 02 de abril de 2020; Considerando a calamidade decretada, o Evento da Páscoa que ficou imensamente prejudicado, pois tínhamos um público de turistas estimado em torno de 400 mil pessoas que não vieram a Gramado, impactando diretamente nas vendas de chocolates e serviços diversos, como Parques, Hotéis, Pousadas e gastronomia, gerando perdas enormes ao munícipio e seus munícipes; Considerando a projeção de enormes perdas, visto que nas férias de julho de 2019, passaram por Gramado em torno de 2 milhões de pessoas, e a curto prazo a retomada da economia da cidade está prejudicada, provocando um defict de arrecadação em relação a anos anteriores. Considerando que o município de Gramado tem cerca de 65% de seu orçamento alicerçado em arrecadação própria, onde quase todo percentual é baseado em nosso Turismo, Hotelaria e Gastronomia, ficamos em estado de alerta, pois este cenário acaba prejudicando a toda a municipalidade, visto que o pico de contaminação que vem crescendo todos os dias, restringindo o turismo nos prejudicará imensamente, quando se pensa em economia e arrecadação. Considerando ainda que estamos em ano eleitoral e a aprovação da nova data do primeiro turno das eleições municipais para o dia 15/11/2020, diante de toda esta calamidade, portanto, devemos estar atentos às vedações, principalmente da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como a Lei Eleitoral Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Considerando que a arrecadação das principais receitas, somente nos meses de abril e maio, tiveram um déficit de mais de 40% com relação ao ano de 2019, cerca de R$ 11 milhões em perdas, nos deixando em estado de alerta, diante das incertezas do momento pelo qual passamos, nos obrigando ao contingenciamento de despesas e a limitação de empenhos relacionados a investimentos e despesas correntes. Diante do exposto, informamos que a Secretaria da Fazenda em consonância com a Administração, através do Senhor Prefeito João Alfredo de Castilhos Bertolucci, editou a Lei nº 3830, de 11 de abril de 2020 que autoriza a prorrogação de vencimento de créditos tributários no exercício de 2020, acompanhado do decreto municipal de nº 84/2020, onde ficam prorrogados os impostos municipais – IPTU e ISS – referentes aos meses de Abril/Maio/Junho, para outubro, novembro e dezembro respectivamente, lembrando que nestas prorrogações não incidiram multas e juros. Esta atitude visa auxiliar a comunidade neste período de incertezas, mas também colabora para a queda na arrecadação em cerca de R$ 15 milhões em IPTU e R$ 4,5 milhões em ISS, comprometendo a arrecadação municipal no primeiro semestre. Informamos também que as execuções fiscais estão todas suspensas, bem como as vistorias de alvarás, até que possamos vislumbrar um melhor cenário na saúde e economia de nossa cidade. A administração entende que o momento é de flexibilização, e que está cumprindo seu papel, enfrentando os problemas de perda de arrecadação e fazendo o planejamento necessário para continuar os investimentos necessários em saúde, educação e assistência social, amparando sua comunidade. Com tudo isso queremos enaltecer a preocupação do nobre Vereador, mas fica aqui demonstrado que estamos fazendo todas as ações possíveis para que consigamos passar por essa pandemia com o mínimo de perdas possíveis, tanto de pessoas como financeiras, para que possamos voltar a trabalhar e produzir com a excelência, típica de nossa comunidade.
Vereadora Manu da Costa
- INF 054/2020 - Solicita ao Poder Executivo Municipal, informações sobre o serviço de oftalmologia no Município.
Em resposta a Secretaria de Saúde informa que dispõe do Serviço de Oftalmologia – Média Complexidade, por intermédio de credenciamento aberto via Município. Assim, mensalmente, é autorizado aproximadamente 350 consultas, entre 02 profissionais especializados e em até 730 exames, quais sejam: biometria, ultrassônica; biomicroscopia de fundo de olho; campimetria computadorizada; ceratometria; fundoscopia; gonioscopia; mapeamento de retina com gráfico; microscopia especular de córnea; paquimetria ultrassônica; potencial de acuidade visual; retinografia colorida binocular; tonometria; topografia computadorizada e ultra sonografia de globo ocular, para atendimento da comunidade. No que tange as cirurgias oftalmológicas, esclarecemos que há contrato vigente, conforme verifica no 13º Termo Aditivo ao Contrato nº 102/2016, com o nosso nosocômio, na cota mensal de 04 pterígios e 10 cataratas o que não está sendo realizado no presente momento. Além disso cabe ressaltar que, qualquer encaminhamento divergente ao contratualizado, deverá ser referenciado, ou seja, inserido via GERNON (Regulação do Estado) para atendimento desta demanda que se trata da Alta Complexidade, não havendo profissional apto, bem como habilitação para atendimento neste município.
Vereadora Rosi Ecker Schmitt
- PRO 131/2020 - Solicita ao Poder Executivo Municipal o reparo no telhado do pavilhão da EMEF Nossa Senhora de Fátima, Bairro Várzea Grande, neste município.
Em resposta a Secretaria de Educação informa que o conserto foi realizado no mesmo dia 18/06, em que recebemos o comunicado do desprendimento de uma das partes da cobertura do pavilhão.
- IND 047/2020 - Solicita ao Poder Executivo Municipal e ao Hospital Arcanjo São Miguel, que realize estudo de viabilidade para que pacientes internados ou em atendimento no plantão tenham redução de 50% no valor do estacionamento para um veículo no estacionamento privativo do Hospital, neste município.
Em resposta o Hospital Arcanjo São Miguel informa que o estacionamento disponibilizado pelo hospital é um serviço que possui custo, a saber: implantação, mensalidade, manutenção da guarita, porteiros, etc; o hospital possui responsabilidade civil sobre os veículos estacionados,; a receita oriunda do estacionamento é necessária para o orçamento da instituição hospitalar prestar os serviços na área saúde; é , também, preciso manter o equilíbrio econômico com as cobranças dos demais estacionamentos do Centro de Gramado, sob o risco de ocorrer superlotação; aos pacientes e acompanhante há isenção de quinze minutos. Diante de tais considerações e ainda frente ao estado de calamidade pública por conta da pandemia do COVID – 19 não vislumbra viabilidade de proceder a redução do valor do estacionamento sem relevante prejuízo à instituição.
- IND 044/2020 - Solicita ao Poder Executivo Municipal e a Corsan que realize estudo de viabilidade para expansão na rede de água na Estrada do Quilombo, Linha Quilombo, neste município.
Em resposta a Secretaria de Meio Ambiente informa que conforme previsto no Plano de Saneamento Municipal, o programa de universalização do abastecimento de água potável na zona rural, possui ações a serem feitas de curto a médio prazo, no caso em tela, a expansão da rede de água está prevista para ser efetuada a médio prazo (2021 a 2027), portanto tendo o prazo para execução até 2027. Foi emitido ofício nº 957/2020-SMMA para a concessionária de água e esgoto do Município, CORSAN, para que realize os estudos de viabilidade de extensão da rede de água potável na Linha Quilombo, após a Escola Carlos Barbosa, visando o atendimento de oito famílias que residem após a escola e necessitam de abastecimento de água potável
Vereador Dr. Ubiratã (Ouvidoria)
- PRO 133/2020 - Solicita providências no sentido de que sejam realizadas ações para a suspensão de execução fiscal de dívidas de pessoas físicas e jurídicas, bem como, concessão do perdão de multas e juros e flexibilização de pagamento de IPTU e ISS prorrogados, devido à crise econômica gerada pela pandemia de Covid-19.
Em resposta a Secretaria da Fazenda informa que: Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença. Nesse contexto, a emergência de saúde pública pela qual passamos, de importância internacional, decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID – 19) pode ser considerada um desastre. Considerando a Lei Nacional nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019; Considerando que o Estado do Rio Grande do Sul publicou o /Decreto nº 55.115, de 13 de março de 2020, e todas as suas alterações, dispondo sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio do vírus, no âmbito estadual; Considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município, conforme Decreto Municipal nº 81 de 02 de abril de 2020; Considerando a calamidade decretada, o Evento da Páscoa que ficou imensamente prejudicado, pois tínhamos um público de turistas estimado em torno de 400 mil pessoas que não vieram a Gramado, impactando diretamente nas vendas de chocolates e serviços diversos, como Parques, Hotéis, Pousadas e gastronomia, gerando perdas enormes ao munícipio e seus munícipes; Considerando a projeção de enormes perdas, visto que nas férias de julho de 2019, passaram por Gramado em torno de 2 milhões de pessoas, e a curto prazo a retomada da economia da cidade está prejudicada, provocando um defict de arrecadação em relação a anos anteriores. Considerando que o município de Gramado tem cerca de 65% de seu orçamento alicerçado em arrecadação própria, onde quase todo percentual é baseado em nosso Turismo, Hotelaria e Gastronomia, ficamos em estado de alerta, pois este cenário acaba prejudicando a toda a municipalidade, visto que o pico de contaminação que vem crescendo todos os dias, restringindo o turismo nos prejudicará imensamente, quando se pensa em economia e arrecadação. Considerando ainda que estamos em ano eleitoral e a aprovação da nova data do primeiro turno das eleições municipais para o dia 15/11/2020, diante de toda esta calamidade, portanto, devemos estar atentos às vedações, principalmente da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como a Lei Eleitoral Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Considerando que a arrecadação das principais receitas, somente nos meses de abril e maio, tiveram um déficit de mais de 40% com relação ao ano de 2019, cerca de R$ 11 milhões em perdas, nos deixando em estado de alerta, diante das incertezas do momento pelo qual passamos, nos obrigando ao contingenciamento de despesas e a limitação de empenhos relacionados a investimentos e despesas correntes. Diante do exposto, informamos que a Secretaria da Fazenda em consonância com a Administração, através do Senhor Prefeito João Alfredo de Castilhos Bertolucci, editou a Lei nº 3830, de 11 de abril de 2020 que autoriza a prorrogação de vencimento de créditos tributários no exercício de 2020, acompanhado do decreto municipal de nº 84/2020, onde ficam prorrogados os impostos municipais – IPTU e ISS – referentes aos meses de Abril/Maio/Junho, para outubro, novembro e dezembro respectivamente, lembrando que nestas prorrogações não incidiram multas e juros. Esta atitude visa auxiliar a comunidade neste período de incertezas, mas também colabora para a queda na arrecadação em cerca de R$ 15 milhões em IPTU e R$ 4,5 milhões em ISS, comprometendo a arrecadação municipal no primeiro semestre. Informamos também que as execuções fiscais estão todas suspensas, bem como as vistorias de alvarás, até que possamos vislumbrar um melhor cenário na saúde e economia de nossa cidade. A administração entende que o momento é de flexibilização, e que está cumprindo seu papel, enfrentando os problemas de perda de arrecadação e fazendo o planejamento necessário para continuar os investimentos necessários em saúde, educação e assistência social, amparando sua comunidade. Com tudo isso queremos enaltecer a preocupação do nobre Vereador, mas fica aqui demonstrado que estamos fazendo todas as ações possíveis para que consigamos passar por essa pandemia com o mínimo de perdas possíveis, tanto de pessoas como financeiras, para que possamos voltar a trabalhar e produzir com a excelência, típica de nossa comunidade.
Vereadora Manu da Costa
- INF 054/2020 - Solicita ao Poder Executivo Municipal, informações sobre o serviço de oftalmologia no Município.
Em resposta a Secretaria de Saúde informa que dispõe do Serviço de Oftalmologia – Média Complexidade, por intermédio de credenciamento aberto via Município. Assim, mensalmente, é autorizado aproximadamente 350 consultas, entre 02 profissionais especializados e em até 730 exames, quais sejam: biometria, ultrassônica; biomicroscopia de fundo de olho; campimetria computadorizada; ceratometria; fundoscopia; gonioscopia; mapeamento de retina com gráfico; microscopia especular de córnea; paquimetria ultrassônica; potencial de acuidade visual; retinografia colorida binocular; tonometria; topografia computadorizada e ultra sonografia de globo ocular, para atendimento da comunidade. No que tange as cirurgias oftalmológicas, esclarecemos que há contrato vigente, conforme verifica no 13º Termo Aditivo ao Contrato nº 102/2016, com o nosso nosocômio, na cota mensal de 04 pterígios e 10 cataratas o que não está sendo realizado no presente momento. Além disso cabe ressaltar que, qualquer encaminhamento divergente ao contratualizado, deverá ser referenciado, ou seja, inserido via GERNON (Regulação do Estado) para atendimento desta demanda que se trata da Alta Complexidade, não havendo profissional apto, bem como habilitação para atendimento neste município.
Vereadora Rosi Ecker Schmitt
- PRO 131/2020 - Solicita ao Poder Executivo Municipal o reparo no telhado do pavilhão da EMEF Nossa Senhora de Fátima, Bairro Várzea Grande, neste município.
Em resposta a Secretaria de Educação informa que o conserto foi realizado no mesmo dia 18/06, em que recebemos o comunicado do desprendimento de uma das partes da cobertura do pavilhão.
- IND 047/2020 - Solicita ao Poder Executivo Municipal e ao Hospital Arcanjo São Miguel, que realize estudo de viabilidade para que pacientes internados ou em atendimento no plantão tenham redução de 50% no valor do estacionamento para um veículo no estacionamento privativo do Hospital, neste município.
Em resposta o Hospital Arcanjo São Miguel informa que o estacionamento disponibilizado pelo hospital é um serviço que possui custo, a saber: implantação, mensalidade, manutenção da guarita, porteiros, etc; o hospital possui responsabilidade civil sobre os veículos estacionados,; a receita oriunda do estacionamento é necessária para o orçamento da instituição hospitalar prestar os serviços na área saúde; é , também, preciso manter o equilíbrio econômico com as cobranças dos demais estacionamentos do Centro de Gramado, sob o risco de ocorrer superlotação; aos pacientes e acompanhante há isenção de quinze minutos. Diante de tais considerações e ainda frente ao estado de calamidade pública por conta da pandemia do COVID – 19 não vislumbra viabilidade de proceder a redução do valor do estacionamento sem relevante prejuízo à instituição.
- IND 044/2020 - Solicita ao Poder Executivo Municipal e a Corsan que realize estudo de viabilidade para expansão na rede de água na Estrada do Quilombo, Linha Quilombo, neste município.
Em resposta a Secretaria de Meio Ambiente informa que conforme previsto no Plano de Saneamento Municipal, o programa de universalização do abastecimento de água potável na zona rural, possui ações a serem feitas de curto a médio prazo, no caso em tela, a expansão da rede de água está prevista para ser efetuada a médio prazo (2021 a 2027), portanto tendo o prazo para execução até 2027. Foi emitido ofício nº 957/2020-SMMA para a concessionária de água e esgoto do Município, CORSAN, para que realize os estudos de viabilidade de extensão da rede de água potável na Linha Quilombo, após a Escola Carlos Barbosa, visando o atendimento de oito famílias que residem após a escola e necessitam de abastecimento de água potável
Data de publicação: 03/07/2020
