Saiba mais sobre os projetos que tramitam no Legislativo de Gramado

Saiba mais sobre os projetos que tramitam no Legislativo de Gramado

07/11/2019

As comissões permanentes da Câmara Municipal reuniram-se hoje para analisar os projetos do Executivo e Legislativo que tramitam na Casa.

Plenário

- PLO 025/2019 - Altera dispositivos da Lei n. 2.158, de 18 dezembro de 2003, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.

O projeto trata da redução de ISS de 5% para 3%, para Parques de diversões, centros de lazer e congêneres tenham finalidade cultural, pedagógica e de lazer, a fim de estimular a geração de emprego e renda, bem como o empreendedorismo em nosso município reduzindo o valor da alíquota do imposto.  O intuito é a atração de novos investimentos para o município com o objetivo de fomentar o turismo local. O projeto recebeu emenda da bancada Progressista quanto ao tempo de vigência da Lei, que fica sendo de cinco anos, podendo ser prorrogada caso uma nova proposta seja aprovada por essa Casa. As Comissões emitiram parecer liberando para tramitação.

- PLO 026/2019 - Altera dispositivos da Lei n. 3.674, de 08 outubro de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019.

 O projeto segue paralelo ao PLO 25, e busca apenas a adequação na Lei Orçamentária vigente.  O projeto recebeu parecer favorável e aguarda a liberação do PLO 025 para poder ser analisado.

- PLO 044/2019 - Altera dispositivo da Lei n. 2.914, de 06 de maio de 2011, que dispõe sobre a implantação do Plano de Carreira, estabelece o Quadro de Cargos, vencimentos e funções públicas do Município, e dá outras providências.

O projeto altera dispositivos do Plano de Carreira para diversos profissionais que atuam nas Secretarias de: Educação, Saúde, Fazenda, Planejamento, Trânsito, entre outras. Pontualmente a proposta trata da redução da jornada de trabalho e aumento no número de monitores de educação; da readequação do quadro de servidores readaptados, pois há crescente demanda de servidores que necessitam ser readaptados, em face dos comprovados problemas de saúde atestados pela área de medicina do trabalho daquele órgão que gera a necessidade de alteração do quadro para fins de atendimento das necessidades atuais do Município em atenção ao princípio da legalidade; criação de adicional por risco de vida aos agentes de fiscalização da fazenda e planejamento, assim como os agentes de trânsito, no montante de 40% do vencimento básico; concede reajuste do adicional dos motoristas da educação de 60% do vencimento básico aos motoristas efetivos que exerçam suas funções no transporte escolar e 80% do vencimento básico aos motoristas efetivos que exerçam suas funções no transporte escolar, quando não acompanhados de monitor no transporte escolar; altera os benefícios dos agentes comunitários de saúde, em cumprimento a Lei Federal n. 11.350/06, onde institui benefícios como o adicional de insalubridade, além do fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI’s) tais como protetores solares, repelentes, capa de chuva impermeável, botina e guarda-chuva. A proposta recebeu mensagem retificativa reduzindo o número de monitores de 40 para 30. As Comissões emitiram parecer liberando para tramitação.

- PLO 051/2019 - Dispõe sobre o desenvolvimento de política "antibullying" por instituições de ensino e de educação infantis públicas municipais ou privadas, com ou sem fins lucrativos.

O projeto de autoria do Executivo Municipal, em parceria com o vereador Rafael Ronsoni, dispõe sobre o desenvolvimento de política “antibullying” por instituições de ensino e de educação infantis públicas municipais ou privadas, com ou sem fins lucrativos. Considera-se “bullying” qualquer prática de violência física ou psicológica, intencional e repetitiva, entre pares, que ocorra sem motivação evidente, praticada por um indivíduo ou grupo de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir fisicamente, isolar, humilhar, ou ambos, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas. As Comissões emitiram parecer liberando para tramitação.

Tramitando na Comissão de Legalidade

- PLO 050/2019 - Autoriza o Município de Gramado a realizar a alienação de bens imóveis, e dá outras providências.

O projeto pede autorização legislativa para o município alienar sete bens imóveis do município, avaliados em R$ 6.127.129,00. O valor arrecadado será utilizado na edificação das novas instalações da Escola Municipal de Educação Infantil Raio de Sol, cujo valor estimado é de R$ 1,5 milhões e na reabilitação do pavimento da ERS-373, no trecho compreendido entre o KM 0 + 00 até 7 + 800 e construção de duas rótulas, sendo uma de acesso ao Loteamento Mazzurana e outro no entroncamento com a estrada que liga à Renânia, com orçamentos estimados em R$ 5 milhões. A Comissão de Legalidade enviou ofício solicitando matrícula atualizada dos imóveis para poder dar início às análises e aguarda retorno da Prefeitura.

- PLO 052/2019 - Autoriza o Executivo Municipal a realizar parcelamento e concessão de desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Lixo, Lixo Verde e aplicação somente de cota única para imóveis de multipropriedade no Exercício 2020 e dá outras providências.

A proposta pede autorização para que o Executivo possa realizar o parcelamento e concessão de desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Taxa de Lixo, Lixo Verde e aplicação somente de cota única para imóveis de multipropriedade no Exercício 2020. Um reunião será agendada com a Secretaria de Fazenda para sanar dúvidas sobre as cotas das multipropriedades.

- PLO 053/2019 - Autoriza o Município de Gramado a realizar doação de veículos leves e pesados à Força Tarefa da Serra Gaúcha, e dá outras providências.

A Força Tarefa da Serra Gaúcha (FTSG) empregou esforços na busca de equipamentos para aparelhamento da instituição que realiza importante trabalho de prevenção e auxílio na ajuda voluntária a desabrigados e atingidos por eventos climáticos, com ênfase na atuação destacada nos municípios de Xanxerê/SC, Mariana/MG, Taquara, Rolante e São Francisco de Paula, ambos no Estado do Rio Grande do Sul, e, especialmente, em Gramado, com a ministração de cursos e auxílio às forças de segurança. Com este importante trabalho, a entidade requereu a doação de veículos leves e pesados à Receita Federal do Brasil, provenientes da destinação de mercadorias apreendidas, todavia considerando que a entidade não possuía três anos de regularidade cadastral ativa foi impedida de receber diretamente a doação. Assim sendo, os bens foram destinados à Prefeitura para que ela faça o encaminhamento. A Comissão de Legalidade fará uma emenda pontual à proposta onde constará que em caso de encerramento das atividades do Grupo, os veículos devem voltar a integrar o patrimônio do executivo.

- PLL 033/2019 - Institui nomenclatura ao Lago do Bairro Carniel.

O projeto de autoria da vereadora Manu da Costa, denomina o lago localizado no Bairro Carniel, como ‘Lago Renaldo Henrique Schwingel’. A Comissão apenas para formalizar a denominação aguarda que o parque seja integrado às áreas do município, desta forma espera o envio por parte da Administração do Registro de posse, o que deve ocorrer em cerca de 60 dias. Nesse período fica suspensa a tramitação.

- PLL 035/2019 - Estabelece a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno Espectro do Autismo- TEA e dá outras providências.

A proposta de autoria dos vereadores Manu da Costa, Professor Daniel e Renan Sartori trata das diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno Espectro do Autismo- TEA, dos direitos dessas pessoas, além de normatizar algumas outras questões pontuais como atendimento prioritário, entre outras. A proposta possui parecer de inconstitucionalidade, por vício de iniciativa, pois deveria ser proposto pelo Executivo, face ser uma política pública. Os proponentes devem retiram o projeto, e de forma paralela conversar com membros da Secretaria de Educação e Gabinete do Prefeito para que a proposta seja reapresentada como projeto de origem do Executivo, com coautoria dos vereadores Manu, Professor e Renan.

Tramitando na Comissão de Mérito

- PLL 032/2019 - Dispõe sobre a proibição da distribuição gratuita de sacolas plásticas aos consumidores em todos os estabelecimentos comerciais do Município de Gramado, institui o Programa Municipal de Conscientização e Redução do Plástico e dá outras providências.

O projeto dispõe sobre o controle e restrição quanto à distribuição gratuita de sacolas plásticas aos consumidores em todos os estabelecimentos comerciais, no âmbito do Município. Ele estipula que essa questão será regida em conformidade com os objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei 11.445, de 02 de agosto de 2012 e conforme as diretrizes e demais disposições constantes na Lei Orgânica e no Código Municipal de Limpeza Urbana – Lei Complementar nº 02, de 09 de julho de 2018. Assim sendo, fica proibida a distribuição gratuita de qualquer tipo de sacola plástica para acondicionar e transportar mercadorias adquiridas em estabelecimentos comerciais do Município. O estabelecimento poderá oferecer outro tipo de embalagem para ser vendida ao consumidor, de características mais resistentes, de uso duradouro, para ser reutilizada em compras futuras.  A proposta foi aprovada pela Comissão de Legalidade, e está na de Mérito, que realizou no dia 22 de outubro, audiência pública para apresentar a proposta à comunidade. Deste encontro considerações foram levantadas e apresentadas em posterior, pela comunidade. Assim sendo os autores estão estudando as sugestões e devem apresentar algumas adequações a proposta.

- PLC 001/2019 - Altera dispositivos da Lei Complementar n. 01, de 08 de maio de 2018, que institui o Código de Posturas do Município de Gramado.

A proposta altera alguns dispostos no Código de Posturas: perturbação do sossego e bem-estar público; altera penas de alguns artigos; trata da execução de som mecânico e ao vivo em estabelecimentos; fala de Casas noturnas, boates e congêneres destacando regramentos; trata de obras e estipula horários; fala sobre equipamentos de jardinagem e estipula horários; explica o que são considerados divertimentos pela legislação e apresenta regras; apresenta colocação sobre vedações de mercadorias e outros em via pública ou passeio público, estipulando regras; fala sobre aspectos na faixa de domínio das estradas rurais e urbanas; aborda a questão do passeio público e estipula regras; trata sobre a proibição de estacionamento nas vias públicas urbanas e rurais, estabelecendo regras. O Executivo encaminhou substitutivo, lido na segunda-feira. A Comissão de Legalidade emitiu parecer favorável e encaminhou para a de Mérito que agendará audiência pública para os próximos dias.

- PLC 004/2019 - Altera dispositivos da Lei Municipal n. 2.158, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências.

A Prefeitura enviou a alteração no intuito esclarecer a lei vigente quanto ao reajuste do IPTU. A proposta passou pelas comissões de legalidade e de orçamento e está na de Mérito, com a relatoria.

Aguardando orientação jurídica

PLC 005/2019 - Altera dispositivos da Lei 2.912, de 06 de maio de 2011, que dispõe institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Gramado, e dá outras providências.

Com a alteração a licença à servidora gestante/e ou adotante será  por 180  dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, mediante laudo médico atestando a gravidez. Ainda, as servidoras públicas que possuam vínculo jurídico com o Município de Gramado mediante contrato temporário, terão direito a estabilidade provisória de cinco meses, a contar da data do parto.

- PLO 054/2019 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2020.

O projeto que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2020, estabelece a previsão de receita de R$ 290.772.455,15 para o próximo ano. A composição da receita estimada é: R$ 252.965.329,69 (Executivo) e R$ 37.807.125,46 (Gramadotur). Na composição das despesas previstas para 2020, R$137.282.662,65 serão gastos com despesas correntes, como pessoal e encargos sociais. Na destinação de recursos para a Secretaria de Educação recebe R$70.530.347,48 e a de Saúde R$ 51.865.099,92. A LOA foi protocolada na Casa no dia 30. Ela será lida na próxima sessão (04), e deverá ser votada até o dia 15 de dezembro.

PLO 055/2019 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e dá outras providências.

A proposta busca autorização legislativa para que o Poder Executivo possa contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, até o valor de R$ 35 milhões, no âmbito do programa Prodetur + Turismo, destinados às obras de infraestrutura. O programa tem por objetivo propiciar o desenvolvimento da mobilidade urbana, da acessibilidade, dos transportes coletivos urbanos e da eficiência na prestação dos serviços públicos com a consecução de obras de recapeamento asfáltico, pavimentação de vias públicas como a Estrada Municipal da Linha XV, cujo orçamento estimado é de R$ 7 milhões; a Estrada Municipal do Caracol, cujo orçamento é de R$ 4,5 milhões; a Estrada do Quilombo é de R$ 6 milhões e a revitalização da estrutura do ponto turístico do Morro da Polenta e das principais ruas do bairro Vale dos Pinheiros, com estimativa de investimentos na ordem de R$ 13 milhões, bem como a ligação entre os bairros Piratini e Prinstrop e a ERS 235, com estimativa de R$ 4,5 milhões. O investimento total em obras de infraestrutura será de até R$ 35 milhões, conforme os projetos técnicos que serão elaborados pela Secretaria Municipal de Governança e Desenvolvimento Integrado, com a contrapartida do município mínima de 10% do investimento. A taxa nominal de juros da operação de crédito é de 10,45% ao ano, incluída a remuneração básica de 1,3% ao ano para projetos de desenvolvimento integrado e o spread de risco de 1,3%. O prazo de pagamento desta operação de crédito é de até 12 anos, com tempo de carência de dois a três anos após a conclusão das obras.

PLO 056/2019 - Institui Contribuição de Melhoria e dá outras providências.

O projeto institui contribuição de melhoria, decorrente da realização de obras públicas, tendo em vista a execução da pavimentação asfáltica em CBUQ com drenagem pluvial, meios-fios, sinalização horizontal e vertical na Rua Alameda das Rosas, com extensão de 130 metros no trecho compreendido entre os números 45 ao 200, no Bairro Três Pinheiros.

PLL 036/2019 - Altera o art. 1º da lei nº 3.777/2019, que “Denomina nome ao Horto Municipal da Linha Tapera e dá outras providências”.

A proposta visa alterar o nome do horto municipal de Gramado, localizado na Linha Tapera para Horto Municipal de Plantas Medicinais Remi Libardi, no caso apenas incluindo as palavras Plantas Medicinais, para que não haja confusão com o horto municipal.

Leitura em sessão

- PLO 024/2019 - Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de bens públicos para exploração de atividades de ecoturismo e visitação, operação, administração, conservação, manutenção, reforma, ampliação ou melhoramento do Parque dos Pinheiros e Parque Carrieri, e dá outras providências.

O projeto busca conceder para iniciativa privada a exploração dos Parques dos Pinheiros e do Carrieri para exploração de atividades de ecoturismo e visitação, assumindo a administração, operação, conservação, modernização, reforma, manutenção, vigilância, gestão e demais encargos para o pleno desenvolvimento turístico, para empresa, por um período de 30 anos prorrogáveis por mais 20. As concessões serão feitas por licitação. Cabe destacar que não haverá ingresso para acesso ao Carriere, e que para o Parque dos Pinheiros haverá política de meia-entrada para idosos, pessoas com deficiência e estudantes, bem como serão isentas pessoas naturais de Gramado ou que nela tenham domicílio. A proposta foi debatida em audiência pública e recebeu emenda de autoria do vereador Dr. Ubiratã que retira do projeto a concessão do Carriere. Ainda, a bancada Progressista apresentou emenda alterando o período de concessão para 15 anos, esta será lida na sessão do dia 11 e após retorna ao departamento jurídico e as comissões.

Data de publicação: 08/11/2019