Os Vereadores das bancadas do PT e MDB solicitaram vistas na sessão de ontem (12), aos dois pareceres de inconstitucionalidade emitidos pela Comissão de Legalidade e Redação Final, aos projetos PLL 24 e 27/2019, ambos quanto ao vício de iniciativa.
Adiada votação de pareceres de inconstitucionalidade
Os Vereadores das bancadas do PT e MDB solicitaram vistas na sessão de ontem (12), aos dois pareceres de inconstitucionalidade emitidos pela Comissão de Legalidade e Redação Final, aos projetos PLL 24 e 27/2019, ambos quanto ao vício de iniciativa.
O PLL 027/2019 dispõe que a empresa concessionária ou permissionária responsável pelo abastecimento de água tratada e tratamento de esgoto no Município de Gramado é obrigada a instalar, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação de abastecimento de água que antecede o hidrômetro de seu imóvel siga a tramitação na Câmara.
O PLL 024/2019 obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica a realizar manutenção, conservação, remoção, substituição, alinhamento e retirada, sem qualquer ônus para a administração pública, fios e cabos de energia elétrica, cabos de fibra ótica de telecomunicações em uso, inutilizados ou em desuso, existentes nos postes de energia elétrica localizados no Município siga a tramitação na Câmara.
A inconstitucionalidade nas propostas é quanto a vício de iniciava, pois poderiam apenas ser propostos pelo Executivo. Os pareceres retornam a pauta na próxima sessão da Câmara.
Data de publicação: 12/08/2019
