Os Vereadores aprovaram o projeto do Executivo que altera o Programa Municipal de Apoio a Agroindústria Familiar – Gramado.
Aprovada alteração no Programa de Apoio a Agroindústria Familiar
Em sessão realizada na noite de ontem (03), os Vereadores aprovaram o projeto do Executivo que altera o Programa Municipal de Apoio a Agroindústria Familiar – Gramado. O intuito foi incluir no processo o acompanhamento da execução da obra.
Na lei que vigente, não há previsão legal para que o Poder Público faça o custeio dos serviços de acompanhamento da execução dos projetos arquitetônicos elaborados por estes e custeados pelos cofres públicos. Ou seja, o Ente Público só realiza o pagamento do projeto e não a sua execução, o que se sabe é de vital importância para que não ocorram infrações à ordem urbanística.
Com a alteração o projeto arquitetônico de regularização ou projeto arquitetônico e acompanhamento técnico de execução de obra nova poderão ser custeados pelo município, obedecendo ao disposto na lei mãe.
Data de publicação: 04/06/2019
