Câmara aprova criação no Conselho Municipal de Saneamento

Câmara aprova criação no Conselho Municipal de Saneamento

Os Vereadores aprovaram na sessão descentralizada de ontem, dia 03, o projeto que cria o Conselho Municipal de Saneamento – CMS do Município de Gramado, para fins de controle social, de planejamento e de avaliação de sua execução, sendo assegurada a representação de forma paritária de representantes da sociedade civil, em relação aos representantes governamentais, nos termos das Legislações Vigentes.

O CMS será então um órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e normativo na formulação da política Municipal de Saneamento. Serão suas atribuições:

- formular as políticas de saneamento definindo estratégias e prioridades;

– acompanhar e avaliar a implementação das políticas;

– discutir e aprovar a proposta e atualizações do Plano Municipal de Saneamento;

– discutir e aprovar as propostas de Projeto de Lei relacionadas ao Saneamento;

– examinar matéria em tramitação na administração pública municipal, que envolva a questão de saneamento, a pedido do Poder Executivo, de qualquer órgão ou entidade do SIMSA, ou por solicitação da maioria dos seus membros;

– propor e incentivar ações de caráter informativo e educativo para a formação da consciência pública, visando a qualidade ambiental;

– indicar penalidades administrativas, financeiras e disciplinares pela não observância das normas de regulação dos serviços de saneamento;

– solicitar auditorias;

– definir padrões e critérios relacionados à prestação dos serviços;

– emitir certificação de qualidade dos serviços de saneamento;

– criar e extinguir câmaras técnicas temáticas;

– determinar a Agência Reguladora a realização de atividades de interesse a promoção dos serviços de saneamento e a melhoria da qualidade ambiental;

– estabelecer critérios para declaração de áreas críticas, de risco sanitário e de ameaça à saúde pública;

– analisar e aprovar proposta de revisão das tarifas e da tabela de prestação dos serviços de saneamento;

– analisar e aprovar o consumo mínimo mensal de água decorrentes de efeitos de sazonalidade ou deficiência de recursos hídricos disponíveis estabelecendo as condições de sua implantação e cobrança;

– acompanhar e apreciar o cumprimento dos contratos de concessão dos serviços de saneamento;

– fomentar a articulação das políticas públicas relativas à Saúde, Meio Ambiente, Desenvolvimento Rural e Urbano, Uso do Solo, Recursos Hídricos com a de Saneamento;

– articular-se com outros conselhos existentes no município e no Estaco com vistas à implementação do Plano Diretor de Saneamento do Município;

– aprovar a convocação de audiências públicas;

– fixar as diretrizes de gestão do Fundo Municipal de Saneamento;

– elaborar, aprovar e modificar seu regimento interno;

– outras competências que vierem a ser estabelecidas pelo seu regimento interno.

O Conselho será composto de 13 membros, sendo um um titular e um suplente, representantes do Poder Executivo Municipal e da Sociedade Civil:

* 1 da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

* 1 da Secretaria Municipal da Fazenda;

* 1 da Secretaria Municipal de Turismo;

* 1 da Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo, Publicidade e Defesa Civil;

* 1 da Secretaria Municipal de Saúde;

* 1 da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Trabalho e Serviços.

*1 da Agência de Desenvolvimento da Região das Hortênsias;

*2 das Associações de Moradores dos bairros mais populosos da cidade, escolhidos em Assembleia Geral;

*1 da concessionária dos serviços de saneamento;

* 1 de entidade ambientalista;

* 1 do sindicato da construção civil;

*1 do Sindicato da Hotelaria, Restaurantes, Bares e Similares da Região das Hortênsias – SINDTUR Serra Gaúcha.

Data de publicação: 04/06/2019