Manu pede Plano Municipal de Mobilidade Urbana

Manu pede Plano Municipal de Mobilidade Urbana

A vereadora Manu Caliari (PRB) apresentou pedido à Prefeitura onde solicita que seja remetido à Câmara Municipal o Plano Municipal de Mobilidade Urbana. A solicitação será enviada ao Executivo.

“Faço o pedido uma vez que o Plano é de grande importância para solucionar um dos maiores problemas enfrentados pelo Município nos dias atuais. É importante salientar que o governo federal editou medida provisória (MP) que altera a lei 12.587 de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. O objetivo da MP foi mudar o prazo de três para sete anos para que os municípios elaborem o Plano de Mobilidade Urbana. O prazo também mudou de três para sete anos para que o Plano de Mobilidade Urbana seja integrado ao plano diretor municipal existente ou em elaboração, contado da data de vigência da lei 12.587/2012.O novo prazo é abril de 2019. Encerrado o prazo, os municípios ficam impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana até que atendam à exigência estabelecida na lei”, explicou.

O Plano deverá contemplar:

- os serviços de transporte público coletivo;

- a circulação viária;

- as infraestruturas do sistema de mobilidade urbana;

- a acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade;

- a integração dos modos de transporte público e destes com os privados e os não motorizados;

- a operação e o disciplinamento do transporte de carga na infraestrutura viária; os polos geradores de viagens;

- as áreas de estacionamentos públicos e privados, gratuitos ou pagos;

- as áreas e horários de acesso e circulação restrita ou controlada;

- os mecanismos e instrumentos de financiamento do transporte público coletivo e da infraestrutura de mobilidade urbana.

Data de publicação: 24/05/2017