Na sessão extraordinária realizada ontem (21), os vereadores aprovaram a autorização para que a Prefeitura possa repassar ao Movimento Comunitário de Combate a Violência - MOCOVI Gramado o valor de até R$ 200 mil, com o objetivo de promover a segurança
Na sessão extraordinária realizada ontem (21), os vereadores, de forma unânime, aprovaram a autorização para que a Prefeitura possa repassar ao Movimento Comunitário de Combate a Violência - MOCOVI Gramado o valor de até R$ 200 mil, com o objetivo de promover a segurança pública.
Para tanto, resta como obrigação do Executivo cumprir a Lei 13.019/2014, que entrou em vigência em janeiro de 2017, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil.
Assim, o município poderá, cumprindo a Legislação Federal e seus pré-requisitos, repassar até R$ 200 mil ao MOCOVI para que possa ser investido na área de segurança pública, um pleito dos agentes da Brigada Militar, Polícia Rodoviária, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil.
Data de publicação: 23/03/2017
