Os vereadores aprovaram, por unanimidade, na sessão descentralizada de ontem (29), na Escola Estadual Boaventura Ramos Pacheco o projeto de Lei do Executivo que solicita autorização para que se realize o parcelamento e a concessão de desconto do Impost
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Os vereadores aprovaram, por unanimidade, na sessão descentralizada de ontem (29), na Escola Estadual Boaventura Ramos Pacheco o projeto de Lei do Executivo que solicita autorização para que se realize o parcelamento e a concessão de desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Lixo no Exercício 2017. O projeto tem o objetivo beneficiar os contribuintes que queiram efetuar seus pagamentos em cota única, à vista, estabelecendo para estes descontos de 5%, 10% e 15%, tanto para aqueles que tenham dívidas, quanto para aqueles que se encontram adimplentes com a Municipalidade. Também, proporciona-se aos contribuintes destes tributos a opção, se assim quiserem, de parcelamento do IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, estipulando para tanto datas de vencimentos e prazo de até 10 parcelas para o pagamento. A renúncia desta receita, por sua vez, está prevista nas metas fiscais, que acompanha a LDO 2017.
Renata Wagner Câmara de Vereadores de Gramado |
Data de publicação: 29/11/2016
