O vereador Evandro Moschem (PMDB) apresentou quatro pedidos de informações dirigidos ao Executivo Municipal.
O vereador Evandro Moschem (PMDB) apresentou quatro pedidos de informações dirigidos ao Executivo Municipal. As propostas foram aprovadas, de forma unânime, na sessão de segunda-feira, dia 22.
No primeiro pede que a Secretaria competente, responda quanto ao ITBI, no que tange:
“Quando o Projeto de Lei do Executivo Nº PLE- 075/2009- PRO-344/2009, foi enviado a Casa Legislativa para apreciação e votação, em sua justificativa, propunha aumento da alíquota de ITBI, 2% para 2,3%, aumentando a receita própria de forma a permitir ao Município fazer investimentos mais consistentes em segmentos carentes, como segurança pública, por exemplo, em que pese ser de responsabilidade do Estado, cada vez mais exigem ações e investimentos dos Municípios. O referido projeto foi votado e aprovado na ocasião, tendo sido transformado em Lei ordinária Nº 2.807 de 28 de dezembro de 2009”, destacou Evandro. Diante dos fatos, o Vereador pede que seja informado o total da arrecadação do ITBI, nos anos de 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, bem como, busca saber o valor repassado do Imposto para a segurança pública do município nestes mesmos períodos. “Faço este pedido uma vez que as fiscalizações dos atos do Poder Público são prerrogativas do vereador”, enfatizou.
No outro pedido Moschem pede que sejam esclarecidos os motivos que levaram ao fechamento da quadra esportiva do bairro Jardim. Caso as alegações estiverem ligadas a problemas de construção, favor informar o nome do Engenheiro responsável pela obra, bem como apresentar o respectivo laudo técnico. “Justifica-se este pedido, dada às prerrogativas de fiscalização dos atos do Poder Público que detêm o Vereador”, disse.
Ainda requer informação sobre o total de valores depositados no Fundo Municipal de Segurança Pública e os respectivos gastos desde a sua criação, ou seja, 17 de abril de 2015 conforme Lei Ordinária nº 3.386/2015. Evandro também pede o nome dos atuais membros do Conselho Municipal de Segurança Pública, bem como pede para que o Executivo envie as cópias das atas das reuniões realizadas até o presente momento. “Essa é mais uma ação de fiscalização dos atos do Poder Executivo, no intuito de cumprir as prerrogativas de vereador”, destacou.
Evandro também pede informações sobre os critérios para preenchimento de vagas de educadora infantil em contrato emergencial. “Considerando que foi realizado concurso público para educadora infantil e foram chamados 35 aprovados, no entanto, segundo relatos de munícipes a necessidade é superior aos cargos preenchidos por cargos efetivos até o momento. A prova da necessidade de mais educadoras, esta na renovação de 26 contratos emergenciais ocorridos no mês de janeiro de 2016 para o suprimento da demanda. Nesse viés, vale destacar que dois princípios da administração pública devem ser observados com maior cuidado nesse caso, que são da impessoalidade e eficiência, assim, caso a Secretária de Educação necessite de 61 educadoras infantis, sendo 35 chamadas para assumir os cargos, as outras vagas deveriam ser preenchidas pelas aprovadas em concurso público e não através de contrato emergencial. No entanto, caso a administração municipal entenda que as 26 vagas preenchidas por contratos emergências não serão necessárias no futuro, quais foram os motivos de não contratar emergencialmente, de forma provisória os aprovados do concurso que ficaram da 36° ao 61° posição? Por fim solicito que informe o nome dos contratados de forma emergencial”, disse.
No primeiro pede que a Secretaria competente, responda quanto ao ITBI, no que tange:
“Quando o Projeto de Lei do Executivo Nº PLE- 075/2009- PRO-344/2009, foi enviado a Casa Legislativa para apreciação e votação, em sua justificativa, propunha aumento da alíquota de ITBI, 2% para 2,3%, aumentando a receita própria de forma a permitir ao Município fazer investimentos mais consistentes em segmentos carentes, como segurança pública, por exemplo, em que pese ser de responsabilidade do Estado, cada vez mais exigem ações e investimentos dos Municípios. O referido projeto foi votado e aprovado na ocasião, tendo sido transformado em Lei ordinária Nº 2.807 de 28 de dezembro de 2009”, destacou Evandro. Diante dos fatos, o Vereador pede que seja informado o total da arrecadação do ITBI, nos anos de 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, bem como, busca saber o valor repassado do Imposto para a segurança pública do município nestes mesmos períodos. “Faço este pedido uma vez que as fiscalizações dos atos do Poder Público são prerrogativas do vereador”, enfatizou.
No outro pedido Moschem pede que sejam esclarecidos os motivos que levaram ao fechamento da quadra esportiva do bairro Jardim. Caso as alegações estiverem ligadas a problemas de construção, favor informar o nome do Engenheiro responsável pela obra, bem como apresentar o respectivo laudo técnico. “Justifica-se este pedido, dada às prerrogativas de fiscalização dos atos do Poder Público que detêm o Vereador”, disse.
Ainda requer informação sobre o total de valores depositados no Fundo Municipal de Segurança Pública e os respectivos gastos desde a sua criação, ou seja, 17 de abril de 2015 conforme Lei Ordinária nº 3.386/2015. Evandro também pede o nome dos atuais membros do Conselho Municipal de Segurança Pública, bem como pede para que o Executivo envie as cópias das atas das reuniões realizadas até o presente momento. “Essa é mais uma ação de fiscalização dos atos do Poder Executivo, no intuito de cumprir as prerrogativas de vereador”, destacou.
Evandro também pede informações sobre os critérios para preenchimento de vagas de educadora infantil em contrato emergencial. “Considerando que foi realizado concurso público para educadora infantil e foram chamados 35 aprovados, no entanto, segundo relatos de munícipes a necessidade é superior aos cargos preenchidos por cargos efetivos até o momento. A prova da necessidade de mais educadoras, esta na renovação de 26 contratos emergenciais ocorridos no mês de janeiro de 2016 para o suprimento da demanda. Nesse viés, vale destacar que dois princípios da administração pública devem ser observados com maior cuidado nesse caso, que são da impessoalidade e eficiência, assim, caso a Secretária de Educação necessite de 61 educadoras infantis, sendo 35 chamadas para assumir os cargos, as outras vagas deveriam ser preenchidas pelas aprovadas em concurso público e não através de contrato emergencial. No entanto, caso a administração municipal entenda que as 26 vagas preenchidas por contratos emergências não serão necessárias no futuro, quais foram os motivos de não contratar emergencialmente, de forma provisória os aprovados do concurso que ficaram da 36° ao 61° posição? Por fim solicito que informe o nome dos contratados de forma emergencial”, disse.
Data de publicação: 24/02/2016
