Reunião aborda alterações no Código Tributário
Na manhã de hoje (09), os vereadores Celso Fioreze, Evandro Moschem, Giovani Colorio, Jaime Schaumlöffel, João Teixeira, Manu Caliari, Rafael Ronsoni e Rosi Ecker Schmitt estiveram reunidos com a secretária da Fazenda, Sônia Mollon e com o secretário adjunto da pasta, Maurício Selau para tratar do projeto que tramita na Casa e que altera o Código Tributário Municipal. O encontro aconteceu na Sala VIP, do Legislativo.
Sônia iniciou falando da alteração da data para declaração das notas fiscais no livro eletrônico, bem como dos demais campos obrigatórios definidos pelo município na ferramenta. Ela relatou que antes do Simples Nacional o prazo era dia 15 do mês seguinte, e que com a chegada deste passou a ser dia 20, porém com a observação por parte da Fazenda do aumento de retificações, de forma demasiada, busca-se com essa Lei voltar ao dia 15. O pagamento continuará dia 20, sem alterações. Os Vereadores destacaram que entendem importante ouvir a classe de Contadores sobre o assunto e a Secretária se colocou a disposição para dirimir qualquer dúvida.
Em seguida ela falou do aumento do valor mínimo de geração e pagamento de guias de ISSQN, destacando que estão seguindo o mesmo valor definido para geração e pagamento de guias de impostos federais, sendo que os valores inferiores serão acumulados para períodos posteriores e recolhidos quando atingir o valor mínimo.
A Secretária também falou sobre a aplicação dos autos de infrações previstos no artigo 91 da Lei 2.158/2003. Para recolhimentos dentro do prazo, os contribuintes, tem como desconto para pagamento na guia de 50%, após este prazo o valor é cobrado integralmente. Com essa nova Lei a Fazenda busca adotar uma medida que venha a evitar futuros custos de cobrança e proporcionar ao contribuinte um novo desconto, desde que regularize a infração, quite o crédito principal e desista das ações de impugnação administrativa e judicial. Trata-se de um avanço da legislação na busca das soluções do contencioso e no desafogamento do judiciário.
Também, foi apresentada, pelos representantes do Executivo, a alteração vinda da Associação dos Contabilistas da Região das Hortênsias. “Revisamos nossos procedimentos e constatamos que a nossa legislação como está, obriga o município a lançar multa de mora sobre as multas de infrações, o que não acontece nas esferas Federais e Estaduais, estamos corrigindo esta situação e melhorando o texto da legislação neste sentido, buscando não cobrar mais multas sobre multa”, disse Sônia.
No que tange a Lei sobre licenças de transporte especial se fixa, através de critérios estabelecidos os valores das licenças dos veículos de transporte turísticos de passageiros. Ainda o projeto trata da regulamentação das licenças especiais para o exercício temporário de atividades, uma vez que existem pedidos e situações concretas que necessitam desta regulamentação. Sônia falou ainda da questão da taxa de licenciamento e da adequação solicitada pela Secretaria de Planejamento.
Com o intuito de dirimir quaisquer dúvidas foi agendada para sexta-feira, dia 11, uma reunião entre os Vereadores, Secretaria da Fazenda, representantes técnicos das Secretarias de Meio Ambiente e Planejamento e os representantes da Associação dos Contabilistas para verificar as alterações.
Na manhã de hoje (09), os vereadores Celso Fioreze, Evandro Moschem, Giovani Colorio, Jaime Schaumlöffel, João Teixeira, Manu Caliari, Rafael Ronsoni e Rosi Ecker Schmitt estiveram reunidos com a secretária da Fazenda, Sônia Mollon e com o secretário adjunto da pasta, Maurício Selau para tratar do projeto que tramita na Casa e que altera o Código Tributário Municipal. O encontro aconteceu na Sala VIP, do Legislativo.
Sônia iniciou falando da alteração da data para declaração das notas fiscais no livro eletrônico, bem como dos demais campos obrigatórios definidos pelo município na ferramenta. Ela relatou que antes do Simples Nacional o prazo era dia 15 do mês seguinte, e que com a chegada deste passou a ser dia 20, porém com a observação por parte da Fazenda do aumento de retificações, de forma demasiada, busca-se com essa Lei voltar ao dia 15. O pagamento continuará dia 20, sem alterações. Os Vereadores destacaram que entendem importante ouvir a classe de Contadores sobre o assunto e a Secretária se colocou a disposição para dirimir qualquer dúvida.
Em seguida ela falou do aumento do valor mínimo de geração e pagamento de guias de ISSQN, destacando que estão seguindo o mesmo valor definido para geração e pagamento de guias de impostos federais, sendo que os valores inferiores serão acumulados para períodos posteriores e recolhidos quando atingir o valor mínimo.
A Secretária também falou sobre a aplicação dos autos de infrações previstos no artigo 91 da Lei 2.158/2003. Para recolhimentos dentro do prazo, os contribuintes, tem como desconto para pagamento na guia de 50%, após este prazo o valor é cobrado integralmente. Com essa nova Lei a Fazenda busca adotar uma medida que venha a evitar futuros custos de cobrança e proporcionar ao contribuinte um novo desconto, desde que regularize a infração, quite o crédito principal e desista das ações de impugnação administrativa e judicial. Trata-se de um avanço da legislação na busca das soluções do contencioso e no desafogamento do judiciário.
Também, foi apresentada, pelos representantes do Executivo, a alteração vinda da Associação dos Contabilistas da Região das Hortênsias. “Revisamos nossos procedimentos e constatamos que a nossa legislação como está, obriga o município a lançar multa de mora sobre as multas de infrações, o que não acontece nas esferas Federais e Estaduais, estamos corrigindo esta situação e melhorando o texto da legislação neste sentido, buscando não cobrar mais multas sobre multa”, disse Sônia.
No que tange a Lei sobre licenças de transporte especial se fixa, através de critérios estabelecidos os valores das licenças dos veículos de transporte turísticos de passageiros. Ainda o projeto trata da regulamentação das licenças especiais para o exercício temporário de atividades, uma vez que existem pedidos e situações concretas que necessitam desta regulamentação. Sônia falou ainda da questão da taxa de licenciamento e da adequação solicitada pela Secretaria de Planejamento.
Com o intuito de dirimir quaisquer dúvidas foi agendada para sexta-feira, dia 11, uma reunião entre os Vereadores, Secretaria da Fazenda, representantes técnicos das Secretarias de Meio Ambiente e Planejamento e os representantes da Associação dos Contabilistas para verificar as alterações.
Data de publicação: 09/12/2015
