Câmara aprova criação do Programa de Apoio a Agroindústria Familiar
Foi aprovado na sessão ordinária de ontem (16) o projeto do Executivo que cria o Programa Municipal de Apoio a Agroindústria Familiar (PMAAF) no Município de Gramado/RS e dá outras providências. A votação foi unânime.
O Programa tem a finalidade de facilitar o acesso à regularização das atividades das agroindústrias, por meio da flexibilização nos trâmites documentais que são exigidos para a legalização das atividades ligadas ao meio rural e custear as despesas com projetos e licenças necessárias para a atividade regular das agroindústrias no município de Gramado/RS.
Fica criada a estrutura integrada entre as Secretarias da Fazenda, de Planejamento, Urbanismo, Publicidade e Defesa Civil, do Meio Ambiente, da Agricultura, da Saúde e da Indústria, Comércio, Trabalho e Serviços, através do agente de apoio à regularização de agroindústrias, que será nomeado através de Portaria.
- O apoio será estendido a todos os agricultores que manifestarem interesse de adesão ao programa e que atenderem aos requisitos de enquadramento estabelecidos pelo Programa Estadual de Agroindústria Familiar/RS;
- O enquadramento neste programa é feito pela EMATER/RS – ASCAR, conforme legislação estadual pertinente;
- Os casos que não se enquadrarem no Programa Estadual, quais sejam, que não possuam produção de pelo menos 70% da matéria-prima utilizada e não possuam DAP (Declaração de Aptidão ao PRONAF), poderão ser atendidos pelo PMAAF, mediante parecer favorável do COMDER (Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural);
- A manifestação de interesse deverá ser requerida por escrito junto ao Escritório da EMATER/RS - ASCAR de Gramado, a qual é conveniada com o Município, através do Convênio 011/2014, que prevê a parceria na prestação de serviço de assistência técnica e extensão rural aos produtores rurais de Gramado e/ou Secretaria Municipal da Fazenda.
Serão contemplados com o Programa as agroindústrias ou os agricultores que elaboram ou desejam elaborar produtos de origem vegetal, origem animal e de bebidas.
As agroindústrias ou os agricultores que aderirem ao programa terão os seguintes serviços custeados pelo Município:
- projeto arquitetônico de regularização ou construção;
- projeto hidrossanitário e de sistema de efluentes gerados pela atividade;
- PPCI (Plano de Prevenção Contra Incêndio);
- laudo de tempo de construção de edificação;
- licenciamento Ambiental;
- laudo de Cobertura Vegetal.
O Poder Executivo fica autorizado a realizar a contratação de empresas de engenharia, arquitetura e que operam com licenciamento ambiental, através de pessoa jurídica, para execução dos serviços acima descritos, em conformidade com o projeto básico de contratação dos serviços, observado o cumprimento da Lei 8666/1993. Ainda, o Executivo poderá contratar empresas ou pessoas jurídicas especializadas em cursos de gestão, fabricação e processamento de alimentos, logística e distribuição, bem como, cursos dirigidos as empresas familiares, para fins de aperfeiçoamento e treinamento.
O prazo para adesão ao Programa Municipal de Apoio a Agroindústria Familiar será até o dia 30/11/2015, podendo ser prorrogado por mais 30 dias, através de Decreto. O encaminhamento dos projetos para aprovação pelo Poder Executivo deverá ocorrer até o dia 16/12/2016.
As agroindústrias ou agricultores que aderirem ao programa ficarão isentos de taxas de aprovação de projetos, taxas de licenciamento e taxas de emissão de documentos, regulamentadas em Lei própria.
Fica estabelecido que, a partir da implantação deste Programa, somente as agroindústrias regulares, já licenciadas pelo Município ou que estiverem no processo de regularização, com adesão ao PMAAF, poderão comercializar seus produtos na Festa da Colônia, Casa do Colono e demais espaços públicos que venham ser disponibilizados para este fim.
O Poder Público poderá incentivar e apoiar as empresas com material de divulgação e logística que participarem de feiras regionais, estadual e nacional e auxiliar as agroindústrias na formatação e formação de Associação ou Cooperativa Agroindustrial de Gramado.
A redação final do projeto foi aprovada na sessão extraordinária realizada na manhã de hoje (17), seguindo para o Executivo para análise do Prefeito.
Foi aprovado na sessão ordinária de ontem (16) o projeto do Executivo que cria o Programa Municipal de Apoio a Agroindústria Familiar (PMAAF) no Município de Gramado/RS e dá outras providências. A votação foi unânime.
O Programa tem a finalidade de facilitar o acesso à regularização das atividades das agroindústrias, por meio da flexibilização nos trâmites documentais que são exigidos para a legalização das atividades ligadas ao meio rural e custear as despesas com projetos e licenças necessárias para a atividade regular das agroindústrias no município de Gramado/RS.
Fica criada a estrutura integrada entre as Secretarias da Fazenda, de Planejamento, Urbanismo, Publicidade e Defesa Civil, do Meio Ambiente, da Agricultura, da Saúde e da Indústria, Comércio, Trabalho e Serviços, através do agente de apoio à regularização de agroindústrias, que será nomeado através de Portaria.
- O apoio será estendido a todos os agricultores que manifestarem interesse de adesão ao programa e que atenderem aos requisitos de enquadramento estabelecidos pelo Programa Estadual de Agroindústria Familiar/RS;
- O enquadramento neste programa é feito pela EMATER/RS – ASCAR, conforme legislação estadual pertinente;
- Os casos que não se enquadrarem no Programa Estadual, quais sejam, que não possuam produção de pelo menos 70% da matéria-prima utilizada e não possuam DAP (Declaração de Aptidão ao PRONAF), poderão ser atendidos pelo PMAAF, mediante parecer favorável do COMDER (Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural);
- A manifestação de interesse deverá ser requerida por escrito junto ao Escritório da EMATER/RS - ASCAR de Gramado, a qual é conveniada com o Município, através do Convênio 011/2014, que prevê a parceria na prestação de serviço de assistência técnica e extensão rural aos produtores rurais de Gramado e/ou Secretaria Municipal da Fazenda.
Serão contemplados com o Programa as agroindústrias ou os agricultores que elaboram ou desejam elaborar produtos de origem vegetal, origem animal e de bebidas.
As agroindústrias ou os agricultores que aderirem ao programa terão os seguintes serviços custeados pelo Município:
- projeto arquitetônico de regularização ou construção;
- projeto hidrossanitário e de sistema de efluentes gerados pela atividade;
- PPCI (Plano de Prevenção Contra Incêndio);
- laudo de tempo de construção de edificação;
- licenciamento Ambiental;
- laudo de Cobertura Vegetal.
O Poder Executivo fica autorizado a realizar a contratação de empresas de engenharia, arquitetura e que operam com licenciamento ambiental, através de pessoa jurídica, para execução dos serviços acima descritos, em conformidade com o projeto básico de contratação dos serviços, observado o cumprimento da Lei 8666/1993. Ainda, o Executivo poderá contratar empresas ou pessoas jurídicas especializadas em cursos de gestão, fabricação e processamento de alimentos, logística e distribuição, bem como, cursos dirigidos as empresas familiares, para fins de aperfeiçoamento e treinamento.
O prazo para adesão ao Programa Municipal de Apoio a Agroindústria Familiar será até o dia 30/11/2015, podendo ser prorrogado por mais 30 dias, através de Decreto. O encaminhamento dos projetos para aprovação pelo Poder Executivo deverá ocorrer até o dia 16/12/2016.
As agroindústrias ou agricultores que aderirem ao programa ficarão isentos de taxas de aprovação de projetos, taxas de licenciamento e taxas de emissão de documentos, regulamentadas em Lei própria.
Fica estabelecido que, a partir da implantação deste Programa, somente as agroindústrias regulares, já licenciadas pelo Município ou que estiverem no processo de regularização, com adesão ao PMAAF, poderão comercializar seus produtos na Festa da Colônia, Casa do Colono e demais espaços públicos que venham ser disponibilizados para este fim.
O Poder Público poderá incentivar e apoiar as empresas com material de divulgação e logística que participarem de feiras regionais, estadual e nacional e auxiliar as agroindústrias na formatação e formação de Associação ou Cooperativa Agroindustrial de Gramado.
A redação final do projeto foi aprovada na sessão extraordinária realizada na manhã de hoje (17), seguindo para o Executivo para análise do Prefeito.
Data de publicação: 17/11/2015
