Seminário abordou Licenciamento Ambiental Municipal
No final da tarde de quarta-feira (28), a Câmara foi palco do Seminário Licenciamento Ambiental Municipal promovido pela mesma, em parceria com a Ecovalor – Consultoria em Sustentabilidade e a Prefeitura de Gramado. O objetivo do encontro foi apresentar as competências e esclarecer sobre a Resolução do CONSEMA 288, que encontrou em vigor em 2014, e que ampliou a competência do Licenciamento Ambiental para os municípios.
Para tanto o primeiro a fazer uso da palavra foi o advogado, pós-graduado em direito ambiental pela UFRGS, Elias da Silveira Neto. Ele falou sobre os aspectos legais, consequências do descumprimento e desafios. Na questão legal citou a constituição, a Lei Federal 6.938/1981, o Decreto Federal 99.274/1990, a Resolução do CONAMA 237/1997, a Resolução do CONSEMA 102/2005, a Lei Complementar 140/2011 e por fim a Resolução do CONSEMA 288 DE 2014. Em suma, haviam 272 atividades listadas na resolução e em 2014 foram para 409, aumentando assim em 137 as que o município tem competência de legislar. Nas consequências falou da parte administrativa, cível e criminal e na parte de Desafios falou da Lei Complementar 14.376/2013, das alterações recentes e divergência de interpretação, bem como da grande demanda versos o quadro de servidores limitados.
Em seguida os demais convidados também fizeram uso da palavra o presidente do Condema, Jeferson Zatti, o secretário do Meio Ambiente, Márcio Coracini, o promotor de Justiça, Max Guazelli, o vice-prefeito Nestor Tissot e o presidente da Câmara, Jaime Schaumlöffel. Ao final os presentes puderam indagar os convidados e sanar dúvidas.
- A Resolução CONSEMA Nº 288, em vigor desde 3 de outubro de 2014, ampliou a competência dos municípios para o Licenciamento Ambiental, passando diversas atividades, que até então eram de responsabilidade do órgão ambiental estadual, para as secretarias de meio ambiente municipais. Desde então, muitas dúvidas surgiram, tanto por parte da iniciativa privada, quanto dos órgãos e autoridades envolvidas.
No final da tarde de quarta-feira (28), a Câmara foi palco do Seminário Licenciamento Ambiental Municipal promovido pela mesma, em parceria com a Ecovalor – Consultoria em Sustentabilidade e a Prefeitura de Gramado. O objetivo do encontro foi apresentar as competências e esclarecer sobre a Resolução do CONSEMA 288, que encontrou em vigor em 2014, e que ampliou a competência do Licenciamento Ambiental para os municípios.
Para tanto o primeiro a fazer uso da palavra foi o advogado, pós-graduado em direito ambiental pela UFRGS, Elias da Silveira Neto. Ele falou sobre os aspectos legais, consequências do descumprimento e desafios. Na questão legal citou a constituição, a Lei Federal 6.938/1981, o Decreto Federal 99.274/1990, a Resolução do CONAMA 237/1997, a Resolução do CONSEMA 102/2005, a Lei Complementar 140/2011 e por fim a Resolução do CONSEMA 288 DE 2014. Em suma, haviam 272 atividades listadas na resolução e em 2014 foram para 409, aumentando assim em 137 as que o município tem competência de legislar. Nas consequências falou da parte administrativa, cível e criminal e na parte de Desafios falou da Lei Complementar 14.376/2013, das alterações recentes e divergência de interpretação, bem como da grande demanda versos o quadro de servidores limitados.
Em seguida os demais convidados também fizeram uso da palavra o presidente do Condema, Jeferson Zatti, o secretário do Meio Ambiente, Márcio Coracini, o promotor de Justiça, Max Guazelli, o vice-prefeito Nestor Tissot e o presidente da Câmara, Jaime Schaumlöffel. Ao final os presentes puderam indagar os convidados e sanar dúvidas.
- A Resolução CONSEMA Nº 288, em vigor desde 3 de outubro de 2014, ampliou a competência dos municípios para o Licenciamento Ambiental, passando diversas atividades, que até então eram de responsabilidade do órgão ambiental estadual, para as secretarias de meio ambiente municipais. Desde então, muitas dúvidas surgiram, tanto por parte da iniciativa privada, quanto dos órgãos e autoridades envolvidas.
Data de publicação: 03/11/2015
