Vereadores aprovam outorga onerosa do direito de construir
Foi protocolado na Câmara de Vereadores de Gramado, no dia 29 de setembro, o projeto do Executivo que dispõe sobre a aplicação do instrumento da outorga onerosa do direito de construir e dá outras providências. O mesmo entrou em pauta na sessão de segunda-feira, dia 26 de outubro, quando foi aprovado por unanimidade.
“Esta proposta é de extrema importância, considerando que existem muitos projetos parados, protocolados antes da promulgação do novo Plano Diretor, pendentes de regularização e a legislação anterior permitia que os projetos fossem aprovados e executados com a compra de índice vinculada ao habite-se. Esses índices são provenientes da Transferência do Direito de Construir (TDC), que tem o mesmo objetivo que o ATAR, que é a preservação do meio ambiente, seja pela desapropriação de área com a troca por índices construtivos (TDC) e/ou pela aquisição de áreas de interesse ambiental e paisagístico (ATAR). Considerando a escassez de índices no mercado (TDC) e os projetos protocolados sem solução, o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Planejamento entendeu importante construir uma legislação municipal que autoriza o município a efetuar a venda de índices para as obras protocoladas antes da promulgação da lei nº 3296/2014 no dia 21 de julho de 2014”, explicou o prefeito Nestor Tissot, na justificativa do projeto.
Foi protocolado na Câmara de Vereadores de Gramado, no dia 29 de setembro, o projeto do Executivo que dispõe sobre a aplicação do instrumento da outorga onerosa do direito de construir e dá outras providências. O mesmo entrou em pauta na sessão de segunda-feira, dia 26 de outubro, quando foi aprovado por unanimidade.
“Esta proposta é de extrema importância, considerando que existem muitos projetos parados, protocolados antes da promulgação do novo Plano Diretor, pendentes de regularização e a legislação anterior permitia que os projetos fossem aprovados e executados com a compra de índice vinculada ao habite-se. Esses índices são provenientes da Transferência do Direito de Construir (TDC), que tem o mesmo objetivo que o ATAR, que é a preservação do meio ambiente, seja pela desapropriação de área com a troca por índices construtivos (TDC) e/ou pela aquisição de áreas de interesse ambiental e paisagístico (ATAR). Considerando a escassez de índices no mercado (TDC) e os projetos protocolados sem solução, o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Planejamento entendeu importante construir uma legislação municipal que autoriza o município a efetuar a venda de índices para as obras protocoladas antes da promulgação da lei nº 3296/2014 no dia 21 de julho de 2014”, explicou o prefeito Nestor Tissot, na justificativa do projeto.
Data de publicação: 28/10/2015
