Vereadores aprovam concessão de lancherias em ginásios e campos
Na sessão ordinária de ontem (06), os vereadores aprovaram de forma unânime o projeto do Executivo que pede autorização para que o Executivo possa realizar a concessão de uso de bem imóvel e dá outras providências. Com tal autorização a Prefeitura passa a ter poder para autorizar a realização de concessão administrativa de uso das lancherias dos Ginásios e Campos Municipais e da Vila Olímpica, destinados à exploração comercial. A concessão será a título oneroso e se efetivará por períodos de cinco anos, sempre precedidos de licitação pública, observados os dispositivos legais constantes na Lei 8.666/93 e suas alterações. O valor da remuneração da concessão será mensal e atualizado, anualmente, pela variação do IGP-M, ou por outro índice que vier a substituí-lo.
Poderá o Poder Público determinar o tipo de comércio a ser estabelecido no imóvel objeto da concessão através do projeto básico. Toda e qualquer atividade a ser desenvolvida no imóvel objeto da concessão deverá atender às determinações do projeto básico, assim como à legislação sanitária e fiscal pertinente, sem exclusão das demais leis aplicáveis. Todas as despesas necessárias para o funcionamento e manutenção do objeto da concessão serão de exclusiva responsabilidade do concessionário.
Ainda restou disposto em lei que a limpeza e manutenção dos sanitários instalados nos Ginásios, Campos Municipais e na Vila Olímpica serão de exclusiva responsabilidade do concessionário, o qual deverá mantê-los abertos para uso do público em geral, sem a cobrança de qualquer valor pela utilização. O pagamento de indenizações decorrentes de danos em favor de terceiros decorrente de incidente que vier a ocorrer nas dependências do imóvel, objeto da concessão, será de exclusiva responsabilidade do concessionário.
Na sessão ordinária de ontem (06), os vereadores aprovaram de forma unânime o projeto do Executivo que pede autorização para que o Executivo possa realizar a concessão de uso de bem imóvel e dá outras providências. Com tal autorização a Prefeitura passa a ter poder para autorizar a realização de concessão administrativa de uso das lancherias dos Ginásios e Campos Municipais e da Vila Olímpica, destinados à exploração comercial. A concessão será a título oneroso e se efetivará por períodos de cinco anos, sempre precedidos de licitação pública, observados os dispositivos legais constantes na Lei 8.666/93 e suas alterações. O valor da remuneração da concessão será mensal e atualizado, anualmente, pela variação do IGP-M, ou por outro índice que vier a substituí-lo.
Poderá o Poder Público determinar o tipo de comércio a ser estabelecido no imóvel objeto da concessão através do projeto básico. Toda e qualquer atividade a ser desenvolvida no imóvel objeto da concessão deverá atender às determinações do projeto básico, assim como à legislação sanitária e fiscal pertinente, sem exclusão das demais leis aplicáveis. Todas as despesas necessárias para o funcionamento e manutenção do objeto da concessão serão de exclusiva responsabilidade do concessionário.
Ainda restou disposto em lei que a limpeza e manutenção dos sanitários instalados nos Ginásios, Campos Municipais e na Vila Olímpica serão de exclusiva responsabilidade do concessionário, o qual deverá mantê-los abertos para uso do público em geral, sem a cobrança de qualquer valor pela utilização. O pagamento de indenizações decorrentes de danos em favor de terceiros decorrente de incidente que vier a ocorrer nas dependências do imóvel, objeto da concessão, será de exclusiva responsabilidade do concessionário.
Data de publicação: 07/07/2015
