Aprovado projeto que dispõe sobre Direitos da Criança e do Adolescente
Em sessão extraordinária promovida na manhã de sexta-feira, dia 19 de dezembro, os Vereadores aprovaram, de forma unânime, o projeto do Executivo que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e a Corregedoria Geral do Conselho Tutelar e dá outras providências.

Data de publicação: 22/12/2014

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