Vereadores aprovam concessão de uso do Lago Negro
A Câmara Municipal votou na noite de ontem (08) o projeto do Executivo que busca autorização legislativa para realizar concessão de uso de bem imóvel do Município de Gramado. O imóvel em questão é a área do Lago Negro. A proposta teve aprovação de todos os vereadores.
Tal autorização deve-se ao término da concessão onerosa do complexo de Lojas do Lago Negro, já com o prédio incorporado ao patrimônio do Município. Assim sendo, o projeto visa ainda estabelecer a cobrança de outorga na concessão administrativa de uso para a exploração do imóvel, considerando ser o Parque do Lago Negro um dos pontos turísticos mais visitados de Gramado, com um grande apelo comercial, devendo ser explorado pelo Município.
O valor da remuneração da concessão será mensal e atualizado, anualmente, pela variação do IGP-M, ou por outro índice que vier a substituí-lo. Poderá o Poder Público determinar o tipo de comércio a ser estabelecido no imóvel objeto da concessão através de edital de licitação. Toda e qualquer atividade a ser desenvolvida no imóvel objeto da concessão deverá atender às determinações do projeto básico, assim como à legislação sanitária e fiscal pertinente, sem exclusão das demais leis aplicáveis.
Todas as despesas necessárias para o funcionamento e manutenção do objeto da concessão serão de exclusiva responsabilidade do concessionário. A limpeza e manutenção dos sanitários instalados no local serão de exclusiva responsabilidade do concessionário, o qual deverá mantê-los abertos para uso do público em geral, sem a cobrança de qualquer valor pela utilização. O pagamento de indenizações decorrentes de danos em favor de terceiros decorrente de incidente que vier a ocorrer nas dependências do imóvel, objeto da concessão, será de exclusiva responsabilidade do concessionário.
A Câmara Municipal votou na noite de ontem (08) o projeto do Executivo que busca autorização legislativa para realizar concessão de uso de bem imóvel do Município de Gramado. O imóvel em questão é a área do Lago Negro. A proposta teve aprovação de todos os vereadores.
Tal autorização deve-se ao término da concessão onerosa do complexo de Lojas do Lago Negro, já com o prédio incorporado ao patrimônio do Município. Assim sendo, o projeto visa ainda estabelecer a cobrança de outorga na concessão administrativa de uso para a exploração do imóvel, considerando ser o Parque do Lago Negro um dos pontos turísticos mais visitados de Gramado, com um grande apelo comercial, devendo ser explorado pelo Município.
O valor da remuneração da concessão será mensal e atualizado, anualmente, pela variação do IGP-M, ou por outro índice que vier a substituí-lo. Poderá o Poder Público determinar o tipo de comércio a ser estabelecido no imóvel objeto da concessão através de edital de licitação. Toda e qualquer atividade a ser desenvolvida no imóvel objeto da concessão deverá atender às determinações do projeto básico, assim como à legislação sanitária e fiscal pertinente, sem exclusão das demais leis aplicáveis.
Todas as despesas necessárias para o funcionamento e manutenção do objeto da concessão serão de exclusiva responsabilidade do concessionário. A limpeza e manutenção dos sanitários instalados no local serão de exclusiva responsabilidade do concessionário, o qual deverá mantê-los abertos para uso do público em geral, sem a cobrança de qualquer valor pela utilização. O pagamento de indenizações decorrentes de danos em favor de terceiros decorrente de incidente que vier a ocorrer nas dependências do imóvel, objeto da concessão, será de exclusiva responsabilidade do concessionário.
Data de publicação: 09/09/2014
