Secretária da Fazenda participa de reunião na Câmara
Na manhã de ontem (19), a secretária da Fazenda Sônia Mollon e o contador Paulo Felippe estiveram na Câmara Municipal como convidados da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, formada pelos vereadores João Teixeira, Rafael Ronsoni e Vera Simão para tratar de três projetos da área financeira do município.
Dois destes alteram o Código Tributário um na questão do ISSQN e o outro no ajuste a lei federal. O que trata da questão do ISSQN visa diminuir o valor da alíquota a ser cobrada das operações de comercialização dos espaços de estandes, onde há incidência do imposto em razão de ser o espaço disponibilizado pronto para uso, hipótese este que enquadra a relação como serviço, com redução de 5 para 2%.
Também tramita paralelo, dentro da mesma questão deste último, a de isenção da taxa de licença para promoção de eventos que seria fixada desta forma até o dia 31/12/2017, obedecendo ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Participou do encontro também à procuradora da Câmara Municipal Dra. Paula Miranda que prontamente combinou com a Secretária o envio de uma mensagem retificativa a um dos projetos, buscando atender a boa prática legislativa, bem como a realização de emenda da própria Comissão nesse sentido, em outro.
Na manhã de ontem (19), a secretária da Fazenda Sônia Mollon e o contador Paulo Felippe estiveram na Câmara Municipal como convidados da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, formada pelos vereadores João Teixeira, Rafael Ronsoni e Vera Simão para tratar de três projetos da área financeira do município.
Dois destes alteram o Código Tributário um na questão do ISSQN e o outro no ajuste a lei federal. O que trata da questão do ISSQN visa diminuir o valor da alíquota a ser cobrada das operações de comercialização dos espaços de estandes, onde há incidência do imposto em razão de ser o espaço disponibilizado pronto para uso, hipótese este que enquadra a relação como serviço, com redução de 5 para 2%.
Também tramita paralelo, dentro da mesma questão deste último, a de isenção da taxa de licença para promoção de eventos que seria fixada desta forma até o dia 31/12/2017, obedecendo ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Participou do encontro também à procuradora da Câmara Municipal Dra. Paula Miranda que prontamente combinou com a Secretária o envio de uma mensagem retificativa a um dos projetos, buscando atender a boa prática legislativa, bem como a realização de emenda da própria Comissão nesse sentido, em outro.
Data de publicação: 20/08/2014
