Vereadores aprovam alteração de Lei
Os vereadores aprovaram na sessão de ontem (12), o projeto do Executivo que altera dispositivos da Lei Municipal 3.218/2013 que trata do protesto das certidões de dívida ativa correspondente aos créditos tributários e não tributários do município. A votação foi unânime.
Em suma o projeto apenas faz uma adequação alterando a competência de protestar as CDA’s da Procuradoria-Geral do Município para a Procuradoria da Fazenda, tendo em vista que tal função foi criada através da Lei Municipal 3.242/2014.
Os vereadores aprovaram na sessão de ontem (12), o projeto do Executivo que altera dispositivos da Lei Municipal 3.218/2013 que trata do protesto das certidões de dívida ativa correspondente aos créditos tributários e não tributários do município. A votação foi unânime.
Em suma o projeto apenas faz uma adequação alterando a competência de protestar as CDA’s da Procuradoria-Geral do Município para a Procuradoria da Fazenda, tendo em vista que tal função foi criada através da Lei Municipal 3.242/2014.
Data de publicação: 13/05/2014
