Câmara aprova isenção a centros de eventos
Foi aprovado, em sessão extraordinária realizada no dia 30 de dezembro, o projeto do Executivo que buscava autorização para que o prazo de concessão de isenção de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, aos Centros de Eventos sediados na cidade fosse prorrogado até dezembro de 2017. A votação foi unânime.
O projeto também recebeu duas emendas do vereador Evandro Moschem (PMDB). Na primeira emenda restou definido que o Executivo poderá fazer a cobrança do IPTU sobre a área do imóvel locada, por período superior a seis meses, ao mesmo locatário particular. Na outra contribuição restou incluído no projeto que o Legislativo, como já é autorizado o Executivo, a cada ano de benefício concedido poderá utilizar as dependências das empresas beneficiadas, em data a ser previamente agendada entre as partes, para a realização de eventos ou similares em período de até seis dias, sem obrigação de pagamento de quaisquer taxas de locação, bem como consumo de água, luz e limpeza. A isenção prevista na lei será condicionada a contraprestação através da cedência de um espaço, por semestre, para entidades filantrópicas, Organizações Não Governamentais, Clubes de Serviço e outros sem fins lucrativos, obedecendo a um rodízio entre as entidades beneficiadas. O rodízio entre as entidades deverá obedecer à ordem prioritária de inscrição efetuada, junto à administração dos Centros de Eventos do Município.
Foi aprovado, em sessão extraordinária realizada no dia 30 de dezembro, o projeto do Executivo que buscava autorização para que o prazo de concessão de isenção de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, aos Centros de Eventos sediados na cidade fosse prorrogado até dezembro de 2017. A votação foi unânime.
O projeto também recebeu duas emendas do vereador Evandro Moschem (PMDB). Na primeira emenda restou definido que o Executivo poderá fazer a cobrança do IPTU sobre a área do imóvel locada, por período superior a seis meses, ao mesmo locatário particular. Na outra contribuição restou incluído no projeto que o Legislativo, como já é autorizado o Executivo, a cada ano de benefício concedido poderá utilizar as dependências das empresas beneficiadas, em data a ser previamente agendada entre as partes, para a realização de eventos ou similares em período de até seis dias, sem obrigação de pagamento de quaisquer taxas de locação, bem como consumo de água, luz e limpeza. A isenção prevista na lei será condicionada a contraprestação através da cedência de um espaço, por semestre, para entidades filantrópicas, Organizações Não Governamentais, Clubes de Serviço e outros sem fins lucrativos, obedecendo a um rodízio entre as entidades beneficiadas. O rodízio entre as entidades deverá obedecer à ordem prioritária de inscrição efetuada, junto à administração dos Centros de Eventos do Município.
Data de publicação: 31/12/2013
