Na manhã de hoje, 27 de dezembro, a Câmara Municipal realizou a 35ª Sessão Extraordinária de 2013. Na pauta cinco projetos do Executivo, bem como a redação final de outros três.
Dos cinco projetos três tiveram votação unânime, um foi aprovado por maioria (votos contrários dos vereadores Evandro Moschem e João Teixeira) e um pedido de vistas na votação. Projeto 129/2013 - Altera dispositivos da Lei Municipal número 2.667 de 20 de maio de 2008 e dá outras providências, aprovado por unanimidade. Com esse projeto o Executivo altera a Lei que dispõe sobre o uso de publicidade e propaganda no Município. Assim sendo, a concessão da autorização para panfletagem passa a obedecer o limite mensal de até cinco empresas, e a questão da divulgação sonora nas vias públicas passa a ser somente autorizada para fins institucionais e educativos. Projeto 136/2013 - Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.635 de onze de dezembro de 2007, que concede isenção de IPTU – Imposto Predial e Territorial e Urbano aos Clubes Sociais e desportivos, com sede na cidade de Gramado e dá outras providências, aprovado por unanimidade. Com o projeto o Executivo mantém, até dezembro de 2017, a isenção do IPTU aos clubes sociais e desportivos, que sejam formalmente constituídos, com estatuto registrado e CNPJ ativo; que não distribuam qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título; que não remunerem seus dirigentes; que mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão e que apliquem integralmente no Município os seus recursos, na manutenção dos seus objetivos institucionais. O pedido deve ser apresentado anualmente, até 30 de novembro, através de requerimento dirigido à Secretaria Municipal da Fazenda.Projeto 144/2013 - Altera dispositivos da Lei Municipal no 2.158, de dezoito de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências, aprovado por unanimidade. Com esse projeto o Executivo esta ajustando as disposições do Código Tributário Municipal as da Constituição Federal e ao Código Tributário Nacional. Projeto 114/2013 - Autoriza o Executivo Municipal a protestar as Certidões de Dívida Ativa correspondente aos créditos tributários e não tributários do município e dá outras providências, aprovado por maioria. Este projeto autoriza o Executivo a protestar títulos de divida ativa e execução fiscal, dos créditos tributários e não tributários. Projeto 135/2013 - Altera dispositivo da Lei Municipal no 2.411, de 15 de dezembro de 2005, que Concede isenção de IPTU – Imposto Predial e Territorial e Urbano, aos Centros de Eventos, sediados na cidade de Gramado e dá outras providências, pedido de vistas na votação. Com o projeto o Executivo mantém, até dezembro de 2017, a isenção do IPTU aos centros de eventos sediados em Gramado. Na antiga Lei a isenção era até o final de 2013.
Assim sendo, na próxima segunda-feira, dia 30, a Câmara realiza às 17horas sessão extraordinária para votação do projeto 135/2013, não cabendo mais vistas, bem como a redação final dos demais aprovados na manhã de hoje. Às 19h30min acontece a Sessão Ordinária normal da Casa. Ressalta-se ainda que os vereadores não recebem qualquer tipo de pagamento de subsídios para participarem de sessões extraordinárias ou de audiências públicas. Além desses, tramitam na Casa os seguintes projetos:119/2013 Dispõe sobre o desenvolvimento urbano e rural do Município de Gramado, institui o novo Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI) e dá outras providências. Tramitando Audiências Públicas e Reuniões 143/2013 Dispõe sobre a destinação de patrocínio pelo Poder Público a eventos realizados no território do Município. Tramitando147/2013 O Município de Gramado fica autorizado a desafetar e permutar imóvel e dá outras providências. Tramitando148/2013 Dispõe sobre a política habitacional de interesse social do município, buscando regularizar situações consolidadas de ocupação, estabelecendo critérios para o pagamento de aluguel social e instituindo o Programa Municipal de Habitação, e dá outras providências. Tramitando
Data de publicação: 27/12/2013
