A Câmara de Vereadores aprovou na sessão do dia 23 de dezembro os três projetos do Executivo que versam sobre o tema Cultura. Assim sendo, foi autorizada a criação do Sistema Municipal de Cultura, do Conselho Municipal de Política Cultural e do Fundo Municipal da Cultura. A votação foi unânime.
Conselho Municipal de Política CulturalFica instituído no âmbito do Município o Conselho Municipal de Política Cultural de Gramado, órgão integrante do Sistema Municipal de Cultura. O Conselho é um órgão de cooperação governamental que, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, institucionaliza a relação entre a Administração Pública Municipal e os setores da sociedade civil, ligados à cultura.Também resta aprovada que o mesmo será composto por dezessete membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo nove representantes da sociedade civil eleitos pelos segmentos culturais e oito representantes da Administração Municipal, indicados pelo Gestor Público Municipal. A Lei dispõe ainda sobre a eleição e a organização interna do mesmo. Fundo Municipal de CulturaFica criado o Fundo Municipal de Cultura, instrumento de captação e aplicação de recursos para a concessão de incentivos em favor de pessoas físicas ou jurídicas, para a realização de projetos artísticos e culturais no Município de Gramado, nos termos da lei. Consta ainda na proposta aprovada quais os recursos do Fundo, qual a competência do Executivo, como será sua gestão, aplicação, que será instituída Comissão de Avaliação Técnica – CAT, que atuará como órgão consultor e de apoio financeiro, vedações, entre outras normas para funcionamento do mesmo.Sistema Municipal de CulturaO Sistema Municipal de Cultura que tem, por finalidade, promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais constituindo o principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas culturais, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federativos e a sociedade civil.A política municipal de cultura estabelecerá o papel do Poder Público Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e define os pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pelo Poder Executivo Municipal com a participação da sociedade civil no campo da cultura.No projeto ainda restam definidos qual o papel do poder público municipal na gestão da cultura, os direitos culturais, a concepção tridimensional da cultura, as definições e os princípios do Sistema, seus objetivos e, a estrutura.
Conselho Municipal de Política CulturalFica instituído no âmbito do Município o Conselho Municipal de Política Cultural de Gramado, órgão integrante do Sistema Municipal de Cultura. O Conselho é um órgão de cooperação governamental que, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, institucionaliza a relação entre a Administração Pública Municipal e os setores da sociedade civil, ligados à cultura.Também resta aprovada que o mesmo será composto por dezessete membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo nove representantes da sociedade civil eleitos pelos segmentos culturais e oito representantes da Administração Municipal, indicados pelo Gestor Público Municipal. A Lei dispõe ainda sobre a eleição e a organização interna do mesmo. Fundo Municipal de CulturaFica criado o Fundo Municipal de Cultura, instrumento de captação e aplicação de recursos para a concessão de incentivos em favor de pessoas físicas ou jurídicas, para a realização de projetos artísticos e culturais no Município de Gramado, nos termos da lei. Consta ainda na proposta aprovada quais os recursos do Fundo, qual a competência do Executivo, como será sua gestão, aplicação, que será instituída Comissão de Avaliação Técnica – CAT, que atuará como órgão consultor e de apoio financeiro, vedações, entre outras normas para funcionamento do mesmo.Sistema Municipal de CulturaO Sistema Municipal de Cultura que tem, por finalidade, promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais constituindo o principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas culturais, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federativos e a sociedade civil.A política municipal de cultura estabelecerá o papel do Poder Público Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e define os pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pelo Poder Executivo Municipal com a participação da sociedade civil no campo da cultura.No projeto ainda restam definidos qual o papel do poder público municipal na gestão da cultura, os direitos culturais, a concepção tridimensional da cultura, as definições e os princípios do Sistema, seus objetivos e, a estrutura.
Data de publicação: 26/12/2013
