Câmara aprova projeto que regula processo administrativo Com o intuito de regulamentar o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal, dando continuidade às medidas de transparência que têm norteado a administração pública no Brasil, o Executivo Municipal apresentou projeto de Lei solicitando autorização Legislativa para proceder nesse ato. A proposição foi aprovada, por unanimidade, na sessão ordinária de ontem, 23.Com essa normatização a Prefeitura fica autorizada a criar um sistema de protocolo moderno e seguro, por meio do qual todos os documentos, em especial os requerimentos recebidos constituam processos administrativos registrados, numerados, despachados e decididos sequencialmente, com resposta aos interessados e, quando concluídos, devidamente arquivados e baixados, constituindo não só o arquivo do Município, mas fonte de pesquisa a quem interessar. Além disso, o Município estava carecendo de regulamentação processual específica, que implementasse no âmbito municipal o que dispõe a lei de processo administrativo na Administração Publica Federal, tendo agora, com a aprovação deste uma lei regulamentadora de seus processos e procedimentos administrativos, trazendo segurança jurídica ao administrado.
Data de publicação: 24/12/2013
