A vereadora Manu Caliari (PRB) apresentou pedido de providências, a ser remetido ao Executivo nessa semana, solicitando cópia dos Decretos que já regulamentaram Leis Municipais vigentes, de pelo menos cinco anos atrás, bem como cópia de todos os demais Decretos a partir do recebimento desse pedido.
“Faço esse pedido devida a necessidade de remessa, por parte do Executivo Municipal, dos Decretos referentes às legislações vigentes e as questões de regulamentações gerais, visto que o Vereador deve cumprir seu papel fiscalizador, bem como obter ciência acerca das leis e atos municipais que influenciam a comunidade como um todo”, destacou Manu que completou “a verificação da regulamentação posterior à vigência da Lei é de suma importância, pois o Decreto complementa o que a mesma dispõe”.
“Faço esse pedido devida a necessidade de remessa, por parte do Executivo Municipal, dos Decretos referentes às legislações vigentes e as questões de regulamentações gerais, visto que o Vereador deve cumprir seu papel fiscalizador, bem como obter ciência acerca das leis e atos municipais que influenciam a comunidade como um todo”, destacou Manu que completou “a verificação da regulamentação posterior à vigência da Lei é de suma importância, pois o Decreto complementa o que a mesma dispõe”.
Data de publicação: 19/06/2013
