Nesta quinta-feira, dia 06 de junho, às 10horas, a Câmara realiza sessão extraordinária. Na pauta os projetos 055/2013, 060/2013 e 063/2013, e a redação final do 45/2013. Em seguida será feita outra sessão para votação da redação final dos projetos. O objetivo da sessão é dar celeridade aos processos encaminhados pelo Executivo ao Legislativo, uma prática que vem sendo rotineira nesta legislatura, sem custos extras para os cofres públicos.
Pauta:
- Projeto de Lei 055/2013 – Dispõe sobre o Serviço de Transporte Coletivo Urbano e Rural-Urbano do Município de Gramado, estabelece as normas para concessão e permissão de sua exploração e dá outras providências. Assim, o projeto tem por objetivo regularizar o Transporte Coletivo, compreendido como aquele serviço público destinado ao deslocamento interno da população residente no Município. A prioridade ao Transporte Público Coletivo, direcionado à população em geral, se justifica pelo fato de que a sua exploração vem sendo realizada há tempos em caráter precário, uma vez que a Lei Municipal nº 460/1975, ao que tudo indica, não foi recepcionada pela Constituição da República de 1988. Essa situação precária poderá ser sanada com a aprovação deste projeto e a realização de certame licitatório para a sua exploração. Da mesma forma, o projeto busca adequar-se as exigências feitas pelo Ministério Público Estadual.
- Projeto de Lei 060/2013 – Regula o Acesso à Informação no Âmbito do Município de Gramado. O projeto tem por objetivo instituir a Política Municipal de Dados Abertos e Acesso à Informação pelo Poder Executivo do Município de Gramado, bem como pelos órgãos municipais da administração direta e indireta, a fim de, garantir o acesso à informação.
- Projeto de Lei 063/2013 – O Executivo Municipal fica autorizado a realizar a concessão de uso não onerosa de bem público imóvel e dá outras providências. Através do projeto o Executivo Municipal vem solicita autorização para proceder a concessão não onerosa de bem imóvel, espaço público localizado na Praça das Etnias, entre a Avenida Borges de Medeiros e Rua Coronel João Corrêa, denominada “Casa Italiana”, com dimensões de 11,30m x 12,20m para a Associação Circolo Trentino Di Gramado. A concessão do espaço, pelo praz de cinco anos, prorrogáveis por igual período, servirá exclusivamente para a divulgação da cultura Italiana, sendo permitida a visitação pública em horários pré-estabelecidos. Em contrapartida a presente Concessão, a Associação deverá ceder seu acervo para exposição, que ficará sob sua total responsabilidade. Eventuais despesas de energia elétrica e telefonia deverão ser suportadas pela Concessionária.
A sessão acontece no Plenário Julio Floriano Petersen, sendo transmitida no site da Câmara Municipal:www.camaragramado.rs.gov.br.
Pauta:
- Projeto de Lei 055/2013 – Dispõe sobre o Serviço de Transporte Coletivo Urbano e Rural-Urbano do Município de Gramado, estabelece as normas para concessão e permissão de sua exploração e dá outras providências. Assim, o projeto tem por objetivo regularizar o Transporte Coletivo, compreendido como aquele serviço público destinado ao deslocamento interno da população residente no Município. A prioridade ao Transporte Público Coletivo, direcionado à população em geral, se justifica pelo fato de que a sua exploração vem sendo realizada há tempos em caráter precário, uma vez que a Lei Municipal nº 460/1975, ao que tudo indica, não foi recepcionada pela Constituição da República de 1988. Essa situação precária poderá ser sanada com a aprovação deste projeto e a realização de certame licitatório para a sua exploração. Da mesma forma, o projeto busca adequar-se as exigências feitas pelo Ministério Público Estadual.
- Projeto de Lei 060/2013 – Regula o Acesso à Informação no Âmbito do Município de Gramado. O projeto tem por objetivo instituir a Política Municipal de Dados Abertos e Acesso à Informação pelo Poder Executivo do Município de Gramado, bem como pelos órgãos municipais da administração direta e indireta, a fim de, garantir o acesso à informação.
- Projeto de Lei 063/2013 – O Executivo Municipal fica autorizado a realizar a concessão de uso não onerosa de bem público imóvel e dá outras providências. Através do projeto o Executivo Municipal vem solicita autorização para proceder a concessão não onerosa de bem imóvel, espaço público localizado na Praça das Etnias, entre a Avenida Borges de Medeiros e Rua Coronel João Corrêa, denominada “Casa Italiana”, com dimensões de 11,30m x 12,20m para a Associação Circolo Trentino Di Gramado. A concessão do espaço, pelo praz de cinco anos, prorrogáveis por igual período, servirá exclusivamente para a divulgação da cultura Italiana, sendo permitida a visitação pública em horários pré-estabelecidos. Em contrapartida a presente Concessão, a Associação deverá ceder seu acervo para exposição, que ficará sob sua total responsabilidade. Eventuais despesas de energia elétrica e telefonia deverão ser suportadas pela Concessionária.
A sessão acontece no Plenário Julio Floriano Petersen, sendo transmitida no site da Câmara Municipal:www.camaragramado.rs.gov.br.
Data de publicação: 04/06/2013
