Na tarde de hoje (09), os vereadores estiveram reunidos com o secretário da Fazenda, João Pedro Till e com a servidora Natália Lubenov para falar a cerca do projeto que dispõe sobre o pagamento com benefício fiscal dos créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, que tramita na Casa Legislativa.
Na oportunidade João Pedro sanou dúvida dos vereadores e apresentou o projeto que visa facilitar ao contribuinte a regularização dos seus tributos perante a Fazenda Municipal, através de estimulo a adesão em planos especiais de pagamento, criando medidas atrativas para resolver estoques de dívidas que em condições diferentes não seriam liquidadas, bem como, reduzir o montante da dívida ativa e o número de ações judiciais de execução fiscal e aumentar a arrecadação municipal, permitindo o encerramento do exercício com equilíbrio financeiro.
Os pagamentos poderão ser recebidos da seguinte forma:
- Pagamento à vista, com descontos de 100% sobre os juros e multa, tendo como data limite para adesão, o dia 31 de julho de 2013;
- Pagamento à vista, com descontos de 90% sobre os juros e multa, tendo como data limite para adesão, 31 de outubro de 2013;
- Pagamento à vista, com descontos de 80% (oitenta por cento) sobre os juros e multa, tendo como data limite para adesão, o dia 20 de dezembro de 2013;
- Pagamento parcelado, podendo aderir a partir da vigência desta lei, com o pagamento da primeira parcela no ato de assinatura do acordo ou no máximo dentro do mês vigente e, com limite de vencimento em 20 de dezembro de 2013, com descontos de 50% (cinquenta por cento) sobre os juros e multa.
A adesão ao benefício fiscal de que trata a presente Lei fica condicionada à ordem cronológica de vencimento do crédito tributário, iniciando, obrigatoriamente, dos lançamentos mais antigos para os mais recentes. As dívidas parceladas que compõe acordos vencidos e/ou vincendos, também poderão ser contempladas com o benefício fiscal previsto nesta Lei, cancelando o acordo firmado, com o retorno dos saldos devedores para os vencimentos originais, sendo que sobre a dívida remanescente devidamente atualizada, caberá os descontos previstos nesta Lei.
Participaram da reunião os vereadores Celso Fioreze (PSDB), Evandro Moschem (PMDB), Ilton Gomes (PP), Jaime Schaumlöffel (PP), João Teixeira (PMDB), Manu Caliari (PRB), Rafael Adam (PP), bem como o assessor parlamentar Gustavo Schneider, representando o vereador Birinha Moura e a procuradora geral da Casa Paula Miranda.
Na oportunidade João Pedro sanou dúvida dos vereadores e apresentou o projeto que visa facilitar ao contribuinte a regularização dos seus tributos perante a Fazenda Municipal, através de estimulo a adesão em planos especiais de pagamento, criando medidas atrativas para resolver estoques de dívidas que em condições diferentes não seriam liquidadas, bem como, reduzir o montante da dívida ativa e o número de ações judiciais de execução fiscal e aumentar a arrecadação municipal, permitindo o encerramento do exercício com equilíbrio financeiro.
Os pagamentos poderão ser recebidos da seguinte forma:
- Pagamento à vista, com descontos de 100% sobre os juros e multa, tendo como data limite para adesão, o dia 31 de julho de 2013;
- Pagamento à vista, com descontos de 90% sobre os juros e multa, tendo como data limite para adesão, 31 de outubro de 2013;
- Pagamento à vista, com descontos de 80% (oitenta por cento) sobre os juros e multa, tendo como data limite para adesão, o dia 20 de dezembro de 2013;
- Pagamento parcelado, podendo aderir a partir da vigência desta lei, com o pagamento da primeira parcela no ato de assinatura do acordo ou no máximo dentro do mês vigente e, com limite de vencimento em 20 de dezembro de 2013, com descontos de 50% (cinquenta por cento) sobre os juros e multa.
A adesão ao benefício fiscal de que trata a presente Lei fica condicionada à ordem cronológica de vencimento do crédito tributário, iniciando, obrigatoriamente, dos lançamentos mais antigos para os mais recentes. As dívidas parceladas que compõe acordos vencidos e/ou vincendos, também poderão ser contempladas com o benefício fiscal previsto nesta Lei, cancelando o acordo firmado, com o retorno dos saldos devedores para os vencimentos originais, sendo que sobre a dívida remanescente devidamente atualizada, caberá os descontos previstos nesta Lei.
Participaram da reunião os vereadores Celso Fioreze (PSDB), Evandro Moschem (PMDB), Ilton Gomes (PP), Jaime Schaumlöffel (PP), João Teixeira (PMDB), Manu Caliari (PRB), Rafael Adam (PP), bem como o assessor parlamentar Gustavo Schneider, representando o vereador Birinha Moura e a procuradora geral da Casa Paula Miranda.
Data de publicação: 13/05/2013
