Através de solicitação do Executivo Municipal, a Câmara Vereadores de Gramado realizará, na próxima sexta-feira (12), sessão extraordinária para votação de um projeto de Lei do Executivo e de cinco redações finais, de processos analisados na última segunda-feira (8).
Pauta:
- Projeto de Lei 030/2013 – “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.914 de seis de maio de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira, estabelece o Quadro de Cargos, Vencimento e Funções Públicas do Município de Gramado”. O projeto busca a adequação dos quadros de cargos e inclusão do quadro dos cargos em extinção, visando uma melhor compreensão do projeto. Com a reformulação, foram excluídos 136 cargos em extinção e 27 efetivos e foram criados 111 cargos efetivos e 4 cargos de CCs/FGs, e adequada a legislação para atendimento das necessidades e interesse público. No quadro de CCs da educação foi feita uma correção, devido a um erro de digitação na tabela, sendo que o cargo de Supervisor da Manutenção das Escolas Municipais possui CC nível 2 e não 1 como constava na legislação anterior. Também restou estabelecido o percentual de funções de confiança que serão exercidas por servidores do quadro efetivo.
- Redação Final do projeto 29/2013 do Poder Executivo: "Dispõe sobre contratação temporária, por excepcional interesse público para atendimento do Convênio PRADEM, e dá outras providências". O projeto tem por objetivo o atendimento ao Convênio Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Estadual no Município – PRADEM firmado com o Município, a fim de, desenvolver o ensino estadual na cidade, onde são repassados os valores referentes às contratações por parte do Estado, para que o Município efetue as devidas contratações e pagamentos dos profissionais. Através destas contratações, serão beneficiados os alunos do Colégio Estadual Santos Dumont com um Auxiliar Administrativo, da Escola Estadual de Ensino Fundamental João Benetti Sobrinho com uma Cozinheira I e da Escola Estadual de Ensino Médio Boaventura Ramos Pacheco com um Auxiliar de Serviços Gerais.
- Redação Final do projeto 31/2013 do Poder Executivo: "Dispõe sobre o Plano de Cargos efetivos e comissionados da Autarquia Municipal de Turismo - GRAMADOTUR, com ressalva da Emenda Modificativa nº 01/2013". A lei municipal n° 3.066/2012 criou a Autarquia municipal de turismo - GRAMADOTUR, dispondo sobre suas competências, estrutura básica, atividades, composição, receita, atribuições, entre outros. Com esse projeto, buscou-se a criação dos cargos e salários, para que seja possível a nomeação de pessoas nos respectivos cargos, que possam dispor de dedicação exclusiva nos interesses da autarquia. Serão quatro cargos concursados, oito comissionados e nove conselheiros.
- Redação Final do projeto 35/2013 do Poder Executivo: "Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento corrente". Através do projeto o Executivo solicita autorização para abertura de crédito especial para a manutenção das atividades da Autarquia Municipal de Turismo – GRAMADOTUR, criada pela lei 3066/2012. Esse projeto se faz necessário, pois tramita na Casa outro que objetiva a criação dos cargos e salários da Autarquia, e paralelamente o Executivo está criando o regimento interno da Autarquia, incluso na sequencia dos procedimentos formais para a constituição completa da empresa, que vai gerenciar as receitas, despesas, investimentos e execução dos eventos públicos de nosso município. Diante destes fatores, se faz necessário a adequação das leis orçamentárias do município, no sentido da criação do Órgão orçamentário próprio da Autarquia e suas unidades orçamentárias, conforme determina a legislação pátria. Este é um importante passo na regulamentação formal dos instrumentos que possibilitarão o início das operações financeiras da autarquia.
- Redação Final do projeto 37/2013 do Poder Executivo: “O Município de Gramado fica autorizado a contribuir financeiramente com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e dá outras providências”. Com esse projeto o Executivo fica autorizado a conceder até R$ 180mil para a APAE, a título de subvenção social, para fins de custear despesas diversas da entidade, que promove atendimento especializado às pessoas com deficiência intelectual e múltipla.
- Redação Final do projeto 40/2013 do Poder Executivo: “O Executivo Municipal fica autorizado a receber em doação Equipamentos de Geração de Energia Limpa e da outras providências”. Com esse projeto a Prefeitura fica autorizada a receber doação da empresa Terwan Engenharia de Eletricidade, com sede em Guaratinguetá/SP, equipamentos destinados à iluminação pública e sua respectiva instalação, os quais serão instalados na Rua São Pedro, Centro.
A reunião será no Plenário Julio Floriano Petersen, às 9h e será transmitida pelo link no site da Câmara Municipal:www.camaragramado.rs.gov.br.
Pauta:
- Projeto de Lei 030/2013 – “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.914 de seis de maio de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira, estabelece o Quadro de Cargos, Vencimento e Funções Públicas do Município de Gramado”. O projeto busca a adequação dos quadros de cargos e inclusão do quadro dos cargos em extinção, visando uma melhor compreensão do projeto. Com a reformulação, foram excluídos 136 cargos em extinção e 27 efetivos e foram criados 111 cargos efetivos e 4 cargos de CCs/FGs, e adequada a legislação para atendimento das necessidades e interesse público. No quadro de CCs da educação foi feita uma correção, devido a um erro de digitação na tabela, sendo que o cargo de Supervisor da Manutenção das Escolas Municipais possui CC nível 2 e não 1 como constava na legislação anterior. Também restou estabelecido o percentual de funções de confiança que serão exercidas por servidores do quadro efetivo.
- Redação Final do projeto 29/2013 do Poder Executivo: "Dispõe sobre contratação temporária, por excepcional interesse público para atendimento do Convênio PRADEM, e dá outras providências". O projeto tem por objetivo o atendimento ao Convênio Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Estadual no Município – PRADEM firmado com o Município, a fim de, desenvolver o ensino estadual na cidade, onde são repassados os valores referentes às contratações por parte do Estado, para que o Município efetue as devidas contratações e pagamentos dos profissionais. Através destas contratações, serão beneficiados os alunos do Colégio Estadual Santos Dumont com um Auxiliar Administrativo, da Escola Estadual de Ensino Fundamental João Benetti Sobrinho com uma Cozinheira I e da Escola Estadual de Ensino Médio Boaventura Ramos Pacheco com um Auxiliar de Serviços Gerais.
- Redação Final do projeto 31/2013 do Poder Executivo: "Dispõe sobre o Plano de Cargos efetivos e comissionados da Autarquia Municipal de Turismo - GRAMADOTUR, com ressalva da Emenda Modificativa nº 01/2013". A lei municipal n° 3.066/2012 criou a Autarquia municipal de turismo - GRAMADOTUR, dispondo sobre suas competências, estrutura básica, atividades, composição, receita, atribuições, entre outros. Com esse projeto, buscou-se a criação dos cargos e salários, para que seja possível a nomeação de pessoas nos respectivos cargos, que possam dispor de dedicação exclusiva nos interesses da autarquia. Serão quatro cargos concursados, oito comissionados e nove conselheiros.
- Redação Final do projeto 35/2013 do Poder Executivo: "Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento corrente". Através do projeto o Executivo solicita autorização para abertura de crédito especial para a manutenção das atividades da Autarquia Municipal de Turismo – GRAMADOTUR, criada pela lei 3066/2012. Esse projeto se faz necessário, pois tramita na Casa outro que objetiva a criação dos cargos e salários da Autarquia, e paralelamente o Executivo está criando o regimento interno da Autarquia, incluso na sequencia dos procedimentos formais para a constituição completa da empresa, que vai gerenciar as receitas, despesas, investimentos e execução dos eventos públicos de nosso município. Diante destes fatores, se faz necessário a adequação das leis orçamentárias do município, no sentido da criação do Órgão orçamentário próprio da Autarquia e suas unidades orçamentárias, conforme determina a legislação pátria. Este é um importante passo na regulamentação formal dos instrumentos que possibilitarão o início das operações financeiras da autarquia.
- Redação Final do projeto 37/2013 do Poder Executivo: “O Município de Gramado fica autorizado a contribuir financeiramente com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e dá outras providências”. Com esse projeto o Executivo fica autorizado a conceder até R$ 180mil para a APAE, a título de subvenção social, para fins de custear despesas diversas da entidade, que promove atendimento especializado às pessoas com deficiência intelectual e múltipla.
- Redação Final do projeto 40/2013 do Poder Executivo: “O Executivo Municipal fica autorizado a receber em doação Equipamentos de Geração de Energia Limpa e da outras providências”. Com esse projeto a Prefeitura fica autorizada a receber doação da empresa Terwan Engenharia de Eletricidade, com sede em Guaratinguetá/SP, equipamentos destinados à iluminação pública e sua respectiva instalação, os quais serão instalados na Rua São Pedro, Centro.
A reunião será no Plenário Julio Floriano Petersen, às 9h e será transmitida pelo link no site da Câmara Municipal:www.camaragramado.rs.gov.br.
Data de publicação: 10/04/2013
