O vereador do PMDB, João Teixeira, apresentou pedido de informação ao Executivo, solicitando dados sobre a Lei Municipal N° 2.540 de 22 de Dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos às empresas. O pedido foi aprovado de forma unânime pelos legisladores no dia 25 de março.
Na solicitação Teixeira pede que a Prefeitura envie relatório detalhado sobre o programa de apoio às empresas industriais, comerciais, agroindustriais e prestadores de serviços, criado pela Lei 2.540/2006, e que responda a algumas questões:
a. Quem são os membros do COPIDESE - Comissão da Política de Incentivo ao Desenvolvimento Socioeconômico;
b. Quantas empresas recebem benefícios hoje;
c. Quais empresas recebem;
d. Relatório individual (por empresa) especificando números, referentes ao atendimento às normas dispostas do Artigo 8°, Inciso I, Letras a, b, c e d da Lei 2.540/2006;
e. Valor do incentivo repassado a cada empresa;
f. Histórico de empresas que receberam tais benefícios desde a criação deste pela Lei 2.204/2004, que foi revogada pela lei 2.540/2006.
“Faço esse pedido afim de, cumprir o papel de Legislador e buscar ter ciência dos atos do Executivo, bem como onde estão sendo aplicados os recursos públicos”, destacou Teixeira.
Na solicitação Teixeira pede que a Prefeitura envie relatório detalhado sobre o programa de apoio às empresas industriais, comerciais, agroindustriais e prestadores de serviços, criado pela Lei 2.540/2006, e que responda a algumas questões:
a. Quem são os membros do COPIDESE - Comissão da Política de Incentivo ao Desenvolvimento Socioeconômico;
b. Quantas empresas recebem benefícios hoje;
c. Quais empresas recebem;
d. Relatório individual (por empresa) especificando números, referentes ao atendimento às normas dispostas do Artigo 8°, Inciso I, Letras a, b, c e d da Lei 2.540/2006;
e. Valor do incentivo repassado a cada empresa;
f. Histórico de empresas que receberam tais benefícios desde a criação deste pela Lei 2.204/2004, que foi revogada pela lei 2.540/2006.
“Faço esse pedido afim de, cumprir o papel de Legislador e buscar ter ciência dos atos do Executivo, bem como onde estão sendo aplicados os recursos públicos”, destacou Teixeira.
Data de publicação: 28/03/2013
