Os vereadores aprovaram, por unanimidade, na sessão de ontem (03), o projeto de Lei do Executivo que solicita autorização para que se pudesse realizar o parcelamento e a concessão de desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Lixo no Exercício 2013.
O projeto tem o objetivo beneficiar os contribuintes que queiram efetuar seus pagamentos em cota única, à vista, estabelecendo para estes descontos de 10% e 15%, tanto para aqueles que tenham dívidas, quanto para aqueles que encontram-se adimplentes com a Municipalidade.
Também, proporciona-se aos contribuintes destes tributos a opção, se assim quiserem, de parcelamento do IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, estipulando para tanto datas de vencimentos e prazo de até 10 parcelas para o pagamento. A renúncia desta receita, por sua vez, está prevista nas metas fiscais, que acompanha a LDO 2013, aprovada através da lei 3.054, de 2012.
 




N° DE PARCELAS


DATA DO VENCIMENTO


DESCONTO






1ª COTA ÚNICA (À VISTA)


22/02/2013


10% (caso tenha dívida ativa ou parcelamento de dívida ativa)




1ª COTA ÚNICA (À VISTA)


22/02/2013


15% (caso não tenha qualquer dívida ativa ou parcelamento de dívida ativa)




2ª COTA ÚNICA (À VISTA)


15/03/2013


5% (com qualquer situação)




1ª PARCELA (À PRAZO)


15/03/2013


Sem descontos




2ª PARCELA (À PRAZO)


15/04/2013


Sem descontos




3ª PARCELA (À PRAZO)


15/05/2013


Sem descontos




4ª PARCELA (À PRAZO)


15/06/2013


Sem descontos




5ª PARCELA (À PRAZO)


15/07/2013


Sem descontos




6ª PARCELA (À PRAZO)


15/08/2013


Sem descontos




7ª PARCELA (À PRAZO)


15/09/2013


Sem descontos




8ª PARCELA (À PRAZO)


15/10/2013


Sem descontos




9ª PARCELA (À PRAZO)


15/11/2012


Sem descontos




10ª PARCELA (À PRAZO)


15/12/2013


Sem descontos




Data de publicação: 06/12/2012

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