Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Gramado
Ordem do Dia
43º Sessão Ordinária de 03/12/2012 - XIII Legislatura
Discussão e Votação de Ata
Ata nº 52/2012 da 41ª Sessão Ordinária
Ata nº 53/2012 da 42 Sessão Ordinária
Grande Expediente
Vinte minutos, divididos igualmente entre os dois oradores da noite, para abordagem de assuntos livres. A sequência utilizada para designar o orador, é a alfabética.
1º Orador: Jorge Magnus
2º Orador: Osmar Bertoluci
Ordem do Dia
Discussão e votação:
- Projeto de Lei nº 61/2012 do Poder Executivo: "Autoriza o Executivo Municipal a realizar parcelamento e concessão de desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Lixo no Exercício 2013 e dá outras providências" - Processo nº 341/2012. O projeto tem o objetivo beneficiar os contribuintes que queiram efetuar seus pagamentos em cota única, à vista, estabelecendo para estes descontos de 10% e 15%, tanto para aqueles que tenham dívidas, quanto para aqueles que encontram-se adimplentes com a Municipalidade. Também, proporciona-se aos contribuintes destes tributos a opção se assim quiserem de parcelamento do IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, estipulando para tanto datas de vencimentos e prazo de até 10 (dez) parcelas para o pagamento destes. A renúncia desta receita, por sua vez, está prevista no anexo das metas fiscais, que acompanha a LDO 2013, aprovada através da lei 3.054, de 2012.
N° DE PARCELAS
DATA DO VENCIMENTO
DESCONTO
1ª COTA ÚNICA (À VISTA)
22/02/2013
10% (caso tenha dívida ativa ou parcelamento de dívida ativa)
1ª COTA ÚNICA (À VISTA)
22/02/2013
15% (caso não tenha qualquer dívida ativa ou parcelamento de dívida ativa)
2ª COTA ÚNICA (À VISTA)
15/03/2013
5% (com qualquer situação)
1ª PARCELA (À PRAZO)
15/03/2013
Sem descontos
2ª PARCELA (À PRAZO)
15/04/2013
Sem descontos
3ª PARCELA (À PRAZO)
15/05/2013
Sem descontos
4ª PARCELA (À PRAZO)
15/06/2013
Sem descontos
5ª PARCELA (À PRAZO)
15/07/2013
Sem descontos
6ª PARCELA (À PRAZO)
15/08/2013
Sem descontos
7ª PARCELA (À PRAZO)
15/09/2013
Sem descontos
8ª PARCELA (À PRAZO)
15/10/2013
Sem descontos
9ª PARCELA (À PRAZO)
15/11/2012
Sem descontos
10ª PARCELA (À PRAZO)
15/12/2013
Sem descontos
- Indicação número 30/2012 do vereador Jorge Magnus: "Solicita ao Comando da Brigada Militar que intensifique a segurança no Bairro Piratini, deste Município" - Processo nº 343/2012.
- Moção nº 17/2012 do vereador Gilnei Benetti: "Moção de apoio à instalação do Programa de Defesa do Consumidor (PROCON) no município de Gramado" - Processo nº 344/2012.
- Redação Final do Projeto de Lei nº 57/2012 - Processo nº 319/2012.
- Redação Final do Projeto de Lei nº 58/20102 - Processo nº 329/2012.
Tribuna do Povo
Espaço destinado à pessoa residente e com domicílio eleitoral em Gramado, que terá o tempo de máximo de dez minutos para falar a cerca de um determinado assunto, apresentado a Câmara no momento de sua inscrição.
Orador:
Assunto:
Câmara de Vereadores de Gramado
Ordem do Dia
43º Sessão Ordinária de 03/12/2012 - XIII Legislatura
Discussão e Votação de Ata
Ata nº 52/2012 da 41ª Sessão Ordinária
Ata nº 53/2012 da 42 Sessão Ordinária
Grande Expediente
Vinte minutos, divididos igualmente entre os dois oradores da noite, para abordagem de assuntos livres. A sequência utilizada para designar o orador, é a alfabética.
1º Orador: Jorge Magnus
2º Orador: Osmar Bertoluci
Ordem do Dia
Discussão e votação:
- Projeto de Lei nº 61/2012 do Poder Executivo: "Autoriza o Executivo Municipal a realizar parcelamento e concessão de desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Lixo no Exercício 2013 e dá outras providências" - Processo nº 341/2012. O projeto tem o objetivo beneficiar os contribuintes que queiram efetuar seus pagamentos em cota única, à vista, estabelecendo para estes descontos de 10% e 15%, tanto para aqueles que tenham dívidas, quanto para aqueles que encontram-se adimplentes com a Municipalidade. Também, proporciona-se aos contribuintes destes tributos a opção se assim quiserem de parcelamento do IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, estipulando para tanto datas de vencimentos e prazo de até 10 (dez) parcelas para o pagamento destes. A renúncia desta receita, por sua vez, está prevista no anexo das metas fiscais, que acompanha a LDO 2013, aprovada através da lei 3.054, de 2012.
N° DE PARCELAS
DATA DO VENCIMENTO
DESCONTO
1ª COTA ÚNICA (À VISTA)
22/02/2013
10% (caso tenha dívida ativa ou parcelamento de dívida ativa)
1ª COTA ÚNICA (À VISTA)
22/02/2013
15% (caso não tenha qualquer dívida ativa ou parcelamento de dívida ativa)
2ª COTA ÚNICA (À VISTA)
15/03/2013
5% (com qualquer situação)
1ª PARCELA (À PRAZO)
15/03/2013
Sem descontos
2ª PARCELA (À PRAZO)
15/04/2013
Sem descontos
3ª PARCELA (À PRAZO)
15/05/2013
Sem descontos
4ª PARCELA (À PRAZO)
15/06/2013
Sem descontos
5ª PARCELA (À PRAZO)
15/07/2013
Sem descontos
6ª PARCELA (À PRAZO)
15/08/2013
Sem descontos
7ª PARCELA (À PRAZO)
15/09/2013
Sem descontos
8ª PARCELA (À PRAZO)
15/10/2013
Sem descontos
9ª PARCELA (À PRAZO)
15/11/2012
Sem descontos
10ª PARCELA (À PRAZO)
15/12/2013
Sem descontos
- Indicação número 30/2012 do vereador Jorge Magnus: "Solicita ao Comando da Brigada Militar que intensifique a segurança no Bairro Piratini, deste Município" - Processo nº 343/2012.
- Moção nº 17/2012 do vereador Gilnei Benetti: "Moção de apoio à instalação do Programa de Defesa do Consumidor (PROCON) no município de Gramado" - Processo nº 344/2012.
- Redação Final do Projeto de Lei nº 57/2012 - Processo nº 319/2012.
- Redação Final do Projeto de Lei nº 58/20102 - Processo nº 329/2012.
Tribuna do Povo
Espaço destinado à pessoa residente e com domicílio eleitoral em Gramado, que terá o tempo de máximo de dez minutos para falar a cerca de um determinado assunto, apresentado a Câmara no momento de sua inscrição.
Orador:
Assunto:
Data de publicação: 03/12/2012
