A Câmara de Vereadores de Gramado iniciou no mês de junho o processo de consolidação das leis municipais. A tarefa de consolidar as 3.054 leis atuais está a cargo do procurador da Casa, Bruno Neher Filho, que para tal fim realizou curso específico no IGAM – Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos.
O processo que está sendo adotado pela Casa busca num primeiro momento identificar e mapear as leis, ou seja, é feito uma triagem em relação à natureza e a situação em que a Lei se encontra. Elas são divididas em leis revogadas expressamente; leis revogadas por outra, mesmo que não citadas no texto, mas por tratarem do mesmo conteúdo; leis que tem tempo de vigência ou o objeto têm e leis vigentes. A base legal para tal procedimento está disposta na Constituição Federal e também na Lei Complementar 95, de 1998. Também é feita a atualização da linguagem corrigindo erros de ortografia.
Até o momento foram lidas e cadastradas as leis de 1955 a 1965, totalizando 195 leis. “Temos a ocorrência de diversas leis que simplesmente foram elaboradas para corrigir texto de leis anteriores vigentes. São casos de imprecisões formais da lei originária que tiveram a necessidade de nova lei apenas para corrigir as normas anteriores”, explicou Bruno.
O procurador esclarece que “uma lei posterior deveria enumerar, expressamente, as leis e disposições legais revogadas. Ocorre que isto nem sempre ocorre, pois leis também são revogadas quando houver incompatibilidade entre as leis ou quando a nova lei regular inteiramente a matéria que tratava a lei anterior. Outra verificação é que há leis municipais anteriores a Constituição Federal de 1988, ou seja, é possível a existência de legislação que não foi recepcionada pela nova Constituição”, ponderou.
O trabalho de consolidação exige atenção e cuidado, por isso é um trabalho que demanda tempo. “Sabemos da importância de consolidarmos as leis do município, porém não temos como solicitar ao procurador que faça exclusivamente esse trabalho e deixe as demais funções de lado, pois outras exercidas por ele são fundamentais para o andamento da Câmara. Assim sendo, reiteramos que o processo será longo e trabalhoso, porém ao final teremos um ganho significativo com a consolidação das leis municipais”, destacou o presidente da Casa, vereador Giovani Colorio (PP).
O processo que está sendo adotado pela Casa busca num primeiro momento identificar e mapear as leis, ou seja, é feito uma triagem em relação à natureza e a situação em que a Lei se encontra. Elas são divididas em leis revogadas expressamente; leis revogadas por outra, mesmo que não citadas no texto, mas por tratarem do mesmo conteúdo; leis que tem tempo de vigência ou o objeto têm e leis vigentes. A base legal para tal procedimento está disposta na Constituição Federal e também na Lei Complementar 95, de 1998. Também é feita a atualização da linguagem corrigindo erros de ortografia.
Até o momento foram lidas e cadastradas as leis de 1955 a 1965, totalizando 195 leis. “Temos a ocorrência de diversas leis que simplesmente foram elaboradas para corrigir texto de leis anteriores vigentes. São casos de imprecisões formais da lei originária que tiveram a necessidade de nova lei apenas para corrigir as normas anteriores”, explicou Bruno.
O procurador esclarece que “uma lei posterior deveria enumerar, expressamente, as leis e disposições legais revogadas. Ocorre que isto nem sempre ocorre, pois leis também são revogadas quando houver incompatibilidade entre as leis ou quando a nova lei regular inteiramente a matéria que tratava a lei anterior. Outra verificação é que há leis municipais anteriores a Constituição Federal de 1988, ou seja, é possível a existência de legislação que não foi recepcionada pela nova Constituição”, ponderou.
O trabalho de consolidação exige atenção e cuidado, por isso é um trabalho que demanda tempo. “Sabemos da importância de consolidarmos as leis do município, porém não temos como solicitar ao procurador que faça exclusivamente esse trabalho e deixe as demais funções de lado, pois outras exercidas por ele são fundamentais para o andamento da Câmara. Assim sendo, reiteramos que o processo será longo e trabalhoso, porém ao final teremos um ganho significativo com a consolidação das leis municipais”, destacou o presidente da Casa, vereador Giovani Colorio (PP).
Data de publicação: 20/11/2012
