A Câmara de Vereadores de Gramado votou na noite de segunda-feira (09), o projeto de resolução interna que dispõe sobre os procedimentos de Acesso a Informações Públicas e implantação do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC. Com isso, o Legislativo busca adequar-se ao disposto na Lei Federal nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011 e no decreto nº. 7.724 de 16 de maio de 2012.
Data de publicação: 11/07/2012
