Após a leitura em sessão, o parecer é encaminhado para a Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas
Conforme Regimento Interno da Câmara, artigo 147, quando recebido e protocolado o parecer prévio do Tribunal de Contas, cabe a presidência determinar a divulgação da conclusão, pelo prazo de 24 horas, inclusive por meios eletrônicos, e providenciar a sua inclusão no expediente da primeira sessão plenária que acontece nesta segunda-feira, dia 26.
Após a leitura, o parecer é encaminhado para a Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas, para a devida instrução, bem como disponibilização das contas do exercício em julgamento para consulta pública dos interessados, pelo prazo de 60 dias.
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Data de publicação: 20/08/2024