Irão para plenário os Projetos de Lei Ordinária (PLO) 40 e o 41/2024
A Prefeitura Municipal solicita à Câmara autorização para alterar o planejamento das despesas com pessoal, necessário para atender ao aumento de pessoal, baseado no impacto orçamentário e financeiro nº 2/2024, que está anexado ao projeto. Este projeto visa autorizar a contratação de um tesoureiro referente ao projeto 41/2024.
O Projeto de Lei 41/2024 visa modificar a Lei nº 2914, de 6 de maio de 2011, para criar uma vaga para o cargo de tesoureiro no município. A mudança, segundo o Executivo Municipal, é necessária devido ao aumento das responsabilidades e à complexidade do sistema de gestão pública adotado em abril de 2024, além da obrigatoriedade do uso da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).
Desde 2011, o número de vagas para tesoureiro permaneceu inalterado em três, insuficiente para atender às demandas atuais, segundo a administração municipal. A urgência do projeto se deve às restrições de contratações temporárias durante o período eleitoral, que começa em no dia 6 de julho, conforme a Lei Eleitoral nº 9.504/97. A comunidade poderá participar presencialmente ou por meio das redes sociais da Casa Legislativa, no Facebook e Youtube.
Data de publicação: 05/07/2024