Gramado, 26 de abril de 2024
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Situação: Retirada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 14/12/2016
Altera a Lei nº 2.812, de 11 de fevereiro de 2010, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder permissão de uso de bem imóvel e dá outras providências.
Arquivo da Matéria
PLE_04016.pdf
Tipo: .pdf | Tamanho: 103,6 kB
Arquivos anexados
Parecer Jurídico ao PLE 040.16
Tipo: pdf | Tamanho: 519,0 kB
Parecer de Comissão ao PLE 040.16
Tipo: pdf | Tamanho: 394,0 kB
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