Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 24/08/2016
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017.Arquivo da Matéria
Arquivos anexados
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Anexo ao PLE 020.16 - Receita por Categoria Econômica
Tipo: pdf | Tamanho: 79,6 kB
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Anexo ao PLE 020.16 - Demonstrativo da Evolução da Despesa
Tipo: pdf | Tamanho: 15,5 kB
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Anexo ao PLE 020.16 - Demonstrativo da Evolução da Despesa II
Tipo: pdf | Tamanho: 40,0 kB
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Anexo ao PLE 020.16 - Demonstrativo da Evolução da Receita
Tipo: pdf | Tamanho: 196,3 kB
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Anexo ao PLE 020.16 - PIB e IPCA
Tipo: pdf | Tamanho: 23,7 kB
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Anexo ao PLE 020.16 - Demonstrativo da Evolução da Receita II
Tipo: pdf | Tamanho: 196,4 kB
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Anexo ao PLE 020.16 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
Tipo: pdf | Tamanho: 19,1 kB
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Anexo ao PLE 020.16 - Metas Anuais
Tipo: pdf | Tamanho: 16,5 kB
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Anexo ao PLE 020.16 - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para Resultado Primário
Tipo: pdf | Tamanho: 16,9 kB
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Anexo ao PLE 020.16 - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para Resultado Nominal
Tipo: pdf | Tamanho: 15,6 kB
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Anexo ao PLE 020.16 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Tipo: pdf | Tamanho: 16,2 kB
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Anexo ao PLE 020.16 - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
Tipo: pdf | Tamanho: 18,4 kB
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Anexo ao PLE 020.16 - Evolução do Patrimônio Líquido
Tipo: pdf | Tamanho: 12,1 kB
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Anexo ao PLE 020.16 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos
Tipo: pdf | Tamanho: 14,5 kB
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Anexo ao PLE 020.16 - Estimativa da Compensação e Renúncia da Receita
Tipo: pdf | Tamanho: 37,7 kB
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Anexo ao PLE 020.16 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Tipo: pdf | Tamanho: 12,4 kB
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Anexo ao PLE 020.16 - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
Tipo: pdf | Tamanho: 14,3 kB
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Anexo ao PLE 020.16 - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
Tipo: pdf | Tamanho: 692,3 kB
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Anexo ao PLE 020.16 - Planejamento da Despesa com Pessoal
Tipo: pdf | Tamanho: 9,4 kB
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Anexo ao PLE 020.16 - Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas conforme Vínculos com os Recursos
Tipo: pdf | Tamanho: 34,8 kB
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Anexo ao PLE 020.16 - Funções e Subfunções de Governo
Tipo: pdf | Tamanho: 14,5 kB
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Anexo ao PLE 020.16 - Planilha de Identificação dos Projetos, Atividades e Operações Especiais
Tipo: pdf | Tamanho: 592,8 kB
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Anexo ao PLE 020.16 - Programa de Trabalho de Governo
Tipo: pdf | Tamanho: 34,6 kB
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Anexo ao PLE 020.16 - Programa de Trabalho de Governo II
Tipo: pdf | Tamanho: 96,3 kB
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Anexo ao PLE 020.16 - Relatório das Despesas por Órgão, Unidade e Categorias Econômicas
Tipo: pdf | Tamanho: 27,9 kB
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Anexo ao PLE 020.16 - Relatório de Fontes de Recurso
Tipo: pdf | Tamanho: 56,6 kB
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Anexo ao PLE 020.16 - Relatório de Metas e Prioridades das Despesas por Programas
Tipo: pdf | Tamanho: 169,5 kB
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Anexo ao PLE 020.16 - Relatório de Despesas por Órgão conforme Vínculo e Recursos
Tipo: pdf | Tamanho: 15,5 kB
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Anexo ao PLE 020.16 - Aprovação Secretaria de Saúde
Tipo: pdf | Tamanho: 2,0 MB
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Anexo ao PLE 020.16 - Ata Audiência Pública LDO 2017
Tipo: pdf | Tamanho: 978,5 kB
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Anexo ao PLE 020.16 - Planejamento Despesa com Pessoal - Legislativo
Tipo: pdf | Tamanho: 307,6 kB
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Anexo ao PLE 020.16 - Publicações Imprensa
Tipo: pdf | Tamanho: 775,7 kB
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Parecer Jurídico ao PLE 020.16
Tipo: pdf | Tamanho: 1,0 MB
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Parecer de Comissão ao PLE 020.16
Tipo: pdf | Tamanho: 417,7 kB
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1º Autógrafo ao PLE 020.16
Tipo: pdf | Tamanho: 4,8 MB
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Parecer de Comissão ao Autógrafo PLE 020.16
Tipo: pdf | Tamanho: 194,6 kB
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Redação Final PLE 020.16
Tipo: pdf | Tamanho: 4,8 MB
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Lei 3502.16 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017.
Tipo: pdf | Tamanho: 175,4 kB
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Anexo I à Lei 3502.16 - Receita por Categoria Econômica
Tipo: pdf | Tamanho: 79,6 kB
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Anexo II à Lei 3502.16 - Demonstrativo de Evolução da Despesa
Tipo: pdf | Tamanho: 15,5 kB
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Anexo III à Lei 3502.16 - Demonstrativo de Evolução da Despesa
Tipo: pdf | Tamanho: 40,0 kB
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Anexo IV à Lei 3502.16 - Demonstrativo da Evolução da Receita
Tipo: pdf | Tamanho: 196,3 kB
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Anexo V à Lei 3502.16 - PIB e IPCA
Tipo: pdf | Tamanho: 23,7 kB
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Anexo VI à Lei 3502.16 - Demonstrativo da Evolução da Receita
Tipo: pdf | Tamanho: 196,4 kB
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Anexo VII à Lei 3502.16 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
Tipo: pdf | Tamanho: 19,1 kB
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Anexo VIII à Lei 3502.16 - Metas Anuais
Tipo: pdf | Tamanho: 16,5 kB
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Anexo IX à Lei 3502.16 - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário
Tipo: pdf | Tamanho: 16,9 kB
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Anexo X à Lei 3502.16 - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal
Tipo: pdf | Tamanho: 15,6 kB
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Anexo XI à Lei 3502.16 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Tipo: pdf | Tamanho: 16,2 kB
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Anexo XII à Lei 3502.16 - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
Tipo: pdf | Tamanho: 18,4 kB
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Anexo XIII à Lei 3502.16 - Evolução do Patrimônio Líquido
Tipo: pdf | Tamanho: 12,1 kB
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Anexo XIV à Lei 3502.16 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Tipo: pdf | Tamanho: 14,5 kB
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Anexo XV à Lei 3502.16 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Tipo: pdf | Tamanho: 12,4 kB
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Anexo XVI à Lei 3502.16 - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
Tipo: pdf | Tamanho: 14,3 kB
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Anexo XVII à Lei 3502.16 - LDO 2016
Tipo: pdf | Tamanho: 692,3 kB
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Anexo XVIII à Lei 3502.16 - Despesa com Pessoal
Tipo: pdf | Tamanho: 9,4 kB
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Anexo XIX à Lei 3502.16 - Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas conforme o Vínculo com os Recursos
Tipo: pdf | Tamanho: 34,8 kB
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Anexo XX à Lei 3502.16 - Funções e Subfunções de Governo
Tipo: pdf | Tamanho: 14,5 kB
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Anexo XXI à Lei 3502.16 - Planilha de Identificação de Projetos, Atividades e Operações Especiais
Tipo: pdf | Tamanho: 592,8 kB
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Anexo XXII à Lei 3502.16 - Programa de Trabalho de Governo
Tipo: pdf | Tamanho: 34,6 kB
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Anexo XXIII à Lei 3502.16 - Programa de Trabalho de Governo
Tipo: pdf | Tamanho: 96,3 kB
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Anexo XXIV à Lei 3502.16 - Relatório das Despesas por Órgão, Unidade e Categorias Econômicas
Tipo: pdf | Tamanho: 27,9 kB
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Anexo XXV à Lei 3502.16 - Relatório de Fontes de Recursos
Tipo: pdf | Tamanho: 56,6 kB
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Anexo XXVI à Lei 3502.16 - Relatório das Metas e Prioridades das Despesas por Programas
Tipo: pdf | Tamanho: 169,5 kB
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Anexo XXVII à Lei 3502.16 - Relatório das Despesas por Órgão conforme Vínculo e Recursos
Tipo: pdf | Tamanho: 15,5 kB
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