Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 18/12/2012
Regulamenta o Estágio Probatório, de que trata o artigo 19 da Lei nº 2.912, de 06 de maio de 2011, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Gramado/RS.