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Parecer de Comissão ao PLL 028.14
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Parecer Jurídico a Emendas PLL 028.14
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Parecer de Comissão a Emendas PLL 028.14
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1º Autógrafo ao PLL 028.14
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Parecer de Comissão ao Autógrafo PLL 028.14
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Redação Final PLL 028.14
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