Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 16/11/2011
Altera artigo 36 da Lei Municipal n o 2.361, de seis de setembro de 2005, que dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar.
