Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 02/04/2012
Ficam alteradas a Lei 2.959, de 25 de novembro de 2011 - LOA (Lei Orçamentária Anual), a Lei 2.946, de 04 de outubro de 2011 - LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e Lei 2.768, de 12 de agosto de 2009 - PPA (Plano Plurianual).
