Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 07/10/2013
Regulamenta a Lei Federal nº 12009/2009, no que dispõe sobre o serviço remunerado de transporte de mercadorias com entrega e coleta mediante utilização de motocicletas, motonetas e triciclos, denominado moto-frete e dá outras providências.