Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 11/06/2013
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal, com recursos próprios para obras de PAC2 Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas – Programa Pró-Transporte.